Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Compra ou reabilitação de imóveis para renda acessível “isentos” do visto prévio do TdC

Novo procedimento resulta de proposta de alteração ao OE2020 apresentada pelo PS, que passou no Parlamento com “luz verde” do PCP.

Photo by Charles on Unsplash
Photo by Charles on Unsplash
Autor: Redação

Está aprovado o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para a aquisição e reabilitação de imóveis destinados à promoção de habitação acessível ou alojamento estudantil. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo PS, e que passou com “luz verde” do PCP – e votos contra dos restantes partidos.

A proposta aprovada vem alterar a lei de Organização e Processo do TdC, e serve como complemento a uma mudança inicialmente entregue pelo Governo, segundo escreve o Jornal de Negócios. Nessa primeira versão, determinava-se já que ficariam isentos do visto prévio do TdC "os contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto a prestação de serviços de elaboração e revisão de projeto, fiscalização de obra, empreitada ou concessão destinada à promoção de habitação acessível ou pública ou o alojamento estudantil". A esta intenção, juntou-se outra, a da reabilitação e aquisição de imóveis.

Na nota justificativa, que acompanha a proposta de alteração, o PS justifica a medida com a “necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a clara necessidade de prover mais habitação pública, aumentando a oferta pública de forma célere, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas”.