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OE2020

Últimas notícias sobre "OE2020" publicadas em idealista.pt/news

Concursos públicos até 750 mil euros livres do visto do Tribunal de Contas

O valor limite que obriga à fiscalização prévia dos contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços, por parte do Tribunal de Contas (TC), vai passar dos atuais 350 mil euros para 750 mil euros, caso seja aprovada a proposta de Orçamento Suplementar para 2020, apresentada pelo Governo no Parlamento. Ou seja, concursos públicos até esse patamar ficam dispensados de passar pelo crivo do órgão fiscalizador das contas do Estado.

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IMT com nova taxa única de 7,5% para imóveis acima de um milhão de euros

Os imóveis que tenham um Valor Patrimonial Tributário (VPT) ou cujo valor de venda seja superior a um milhão de euros passaram a estar abrangidos por uma nova taxa única de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas (IMT). Trata-se de uma taxa que entrou em vigor dia 1 de abril, com o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), e que se aplica a casas de habitação própria e permanente e às outras tipologias de habitação.

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Aumentos nas pensões: subida extra chega a mais 283 mil pensionistas a partir de abril

O bónus, aprovado no Orçamento do Estado de 2020 (OE2020), para as pensões mais baixas vai chegar, no próximo mês de abril, a perto de 1,9 milhões de pensionistas, que recebem um valor abaixo do mínimo de existência de 658,22 euros. Os beneficiários nestas condições representam em 2020 mais de metade do universo de pensões (3,6 milhões nos últimos dados, de 2018) e quase dois terços das pensões da Segurança Social (2,9 milhões).

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A versão final do Orçamento do Estado de 2020

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Prédios em centros históricos e imóveis de interesse público ou municipal mantêm isenção de IMI

Os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, bem como os imóveis individualmente considerados como de interesse público ou de interesse municipal, vão manter, afinal, a atual isenção – concedida de forma automática – de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

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Travão aos vistos gold entra em vigor em 2021

A fim da atribuição de vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto na sequência de investimentos imobiliários está a gerar alguma confusão. Segundo Tiago Antunes, secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, trata-se de uma medida – aprovada na especialidade na sequência de uma proposta de alteração ao OE2020 – que ainda vai demorar algum tempo a entrar em vigor. 

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Idosos que passem a viver com a família podem ficar isentos IMI

Os idosos que deixem a sua casa para ir viver com os filhos ou com familiares até ao 4º grau ficam isentos do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sobre o imóvel onde tinham a sua habitação permanente – já está previsto que assim seja, mas só para quem vá para lares de terceira idade. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que foi apresentada pelo CDS-PP e aprovada na especialidade.

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OE2020: unidos de facto vão receber nota de cobrança de IMI em conjunto

Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) conjunta e beneficiar do pagamento faseado do imposto. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado 2020 (OE2020) apresentada pelo CDS-PP que foi aprovada na especialidade esta quarta-feira (5 de fevereiro de 2019).

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