Novo código da construção vai reunir leis dispersas e traz celeridade

A legislação da construção em Portugal é anterior à década de 60, não estando hoje adaptada à evolução tecnológica e digital, além de ser “extensa, dispersa, complexa e fragmentada”. Por tudo isto, o Governo está a desenvolver, junto de outras entidades públicas, um novo Código da Construção, que vai ser elaborado nos próximos três anos. A ideia passa por harmonizar os cerca de 100 diplomas que hoje regem o setor da construção numa só legislação, para tornar a construção em Portugal mais "transparente, célere e segura".

“Considerando a subsistência de legislação da construção anterior à década de 60 que não se encontra devidamente adaptada à evolução tecnológica e digital entretanto ocorrida, o IMPIC, [Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção] com o apoio do LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] e de outras entidades públicas, num trabalho impulsionado pelo Governo e com o envolvimento de 11 áreas governativas, encontra-se a desenvolver o Código da Construção que permitirá a codificação da legislação aplicável à construção e a diminuição da extensão, dispersão, fragmentação e complexidade do quadro regulamentar da construção. Este processo irá assim contribuir para a transparência, celeridade e para a garantia da segurança e qualidade no setor”, explica o Ministério da Habitação em comunicado enviado às redações.

Os primeiros passos para desenvolver aquele que vai ser o futuro Código da Construção em Portugal já foram dados. No passado mês de dezembro, as linhas orientadoras desta nova legislação para a construção - que vem harmonizar cerca de 100 diplomas dispersos - foram apresentadas numa sessão pública promovida pelo IMPIC, em parceria com o LNEC, e com a participação de diversos intervenientes do setor da construção envolvidos na promoção, projeto, licenciamento e manutenção de edifícios.

Estes são os principais desenvolvimentos recentes sobre o futuro Código da Construção partilhados pela tutela no documento:

• Foram definidos os grupos de trabalho e as mais de 50 entidades públicas que vão contribuir para elaboração do novo código;
• Já foi identificada a legislação da construção a consolidar neste código, bem como aspetos a melhorar;
• Processo vai ter por base a análise e comparação de diferentes referências internacionais e a identificação do âmbito e das normas legais a incluir, atualizar e consolidar;
• Novo código vai ser desenvolvido de forma colaborativa ao longo dos próximos 3 anos.

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Como vai ser o futuro Código da Construção?

Há também já várias regras traçadas para o novo Código da Construção em Portugal, segundo refere o Ministério tutelado por Marina Gonçalves:

• Requisitos de construção vão ser de verificação automática;
• Novo código deverá estar disponível numa plataforma que permita uma “leitura dinâmica e centrada no tipo de interveniente na construção e tipos de obra”;
•  Vai incluir regras sobre obras de construção e respetivos requisitos, produtos e materiais utilizados, ciclo de vida da construção, qualificações dos técnicos e sobre o regime sancionatório aplicável, cita o Negócios.

“A agilidade que se pretende incutir com a codificação das normas da construção irá contribuir para uma maior atratividade e competitividade do setor, ao promover a celeridade dos processos, nomeadamente através da facilidade de interpretação da aplicação da lei”, conclui a tutela. O objetivo central para o novo Código da Construção passa mesmo por “uniformizar, harmonizar e simplificar a regulamentação aplicável ao setor e sobre os princípios orientadores para a sua elaboração, de forma a simplificar, promover a digitalização dos procedimentos urbanísticos e incentivar a sustentabilidade e inovação”, sublinham ainda.

Tendo em conta que este é um “projeto estratégico para o país e para o setor da construção”, o Governo socialista – hoje em gestão – aplaude o consenso alcançado até agora e apela à participação ativa e colaborativa de todos os agentes do setor, sejam eles públicos ou privados, para tornar os processos mais ágeis e transparentes.

O objetivo do Executivo passava por concluir o Novo Código da Construção até 2026, antes do final da legislatura, mas com a queda do Governo, quer garantir que o processo continua a seguir caminho. “Há todo um consenso político para o desenvolvimento deste código, que é algo que vai além de uma legislatura e que não pode parar. E se parar é um grande prejuízo para o setor e para o país”, disse Fernanda Rodrigues, secretária de Estado da Habitação, citada pelo mesmo jornal.