Simplificação de licenciamentos aguarda aprovação de Marcelo

Para dar resposta ao difícil acesso à habitação em Portugal que afeta jovens e cada vez mais famílias de classe média, o Presidente da República deu luz verde em agosto ao pedido de autorização legislativa que permitiu ao Governo desenhar o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos urbanísticos – embora tenha deixado avisos. Este diploma acabou mesmo por ser aprovado em Conselho de Ministros em outubro, mas está desde então a aguardar nova avaliação e promulgação por parte de Marcelo Rebelo de Sousa. Se obtiver luz verde, a simplificação dos licenciamentos vai trazer redução dos custos e celeridade na construção de casas.

Foi no passado dia 19 de outubro que o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Enquadrada no Mais Habitação e no Programa Simplex (financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência), a simplificação dos licenciamentos urbanísticos pretende:

• reduzir tempo e custos na construção de habitação;
• simplificar procedimentos para as empresas, promovendo a uniformização de processos e a sua desburocratização;
• promover o crescimento do emprego e do investimento;
• reduzir encargos administrativos e custos de contexto.

Acontece que, desde então, Marcelo Rebelo de Sousa ainda não promulgou este diploma que visa simplificar os licenciamentos na habitação, uma medida já há muito reclamada pela fileira da construção e do imobiliário, embora vários especialistas tenham apontado alguns “perigos”, como o da responsabilização dos técnicos e das autarquias, quando muitas vezes os atrasos vêm de fora.

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PR deixou avisos sobre avaliação da simplificação dos licenciamentos

O decreto-lei sobre a simplificação dos licenciamentos urbanísticos aprovado em Conselho de Ministros surge depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter dado luz verde ao pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo em agosto.

Na altura, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República autorizando o “Governo a simplificar, significativamente, os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território”, lê-se na nota da presidência da república. E justificou a decisão – no mesmo dia em que vetou o Mais Habitação – tendo em conta “a emergência da crise habitacional, que afeta, sobretudo, jovens e famílias mais vulneráveis, e começa a afetar a classe média e a necessidade do aumento da oferta de imóveis para habitação”.

Mas deixou vários avisos ao Governo sobre aspetos que iria ter em conta aquando da avaliação do diploma final e que pesariam na sua promulgação. “O Presidente da República não deixará de ter presente, na futura apreciação do decreto-lei autorizado, a necessidade de compatibilização entre a simplificação urbanística e outros valores a preservar, como é a segurança e qualidade das edificações, a responsabilização dos intervenientes no processo de construção e o importante papel da Administração Local em matéria de habitação e de ordenamento do território”, lê-se na mesma nota.

E fez ainda referência à necessidade de harmonizar as leis da construção – como está a ser feito agora com o novo Código da Construção. Em concreto, Marcelo Rebelo de Sousa incentivou o Executivo socialista a aproveitar o momento para “ponderar a reunião num único diploma de toda a legislação dispersa (imensa e, em alguns casos, contraditória), eliminando contradições e normas obsoletas e melhorando a acessibilidade da legislação do setor, num passo fundamental para a desejável simplificação urbanística. Assim, prefigurando algo que aponte para um Código da Edificação”, concluiu.