Simplex dos licenciamentos em Portugal

Portarias complementares ao simplex urbanístico publicadas em DR

O (Decreto-Lei n.º 10/2024), que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria – o chamado simplex dos licenciamentos urbanísticos –, entra em vigor esta segunda-feira (4 de março de 2024), tendo as portarias necessárias para a operacionalização e aplicação do diploma, que vem alterar e simplificar muitos dos procedimentos do antigo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), já sido publicadas em Diário da República (DR).
Construção em Portugal

Construção em Portugal cresceu em 2023 – mas licenciamentos caíram

Apesar do clima desafiante, a economia nacional terá crescido 2,3% em 2023, tal como estimou recentemente o Instituto Nacional de Estatística (INE). E o setor da construção terá contribuído para atenuar os efeitos da alta inflação e elevados juros nas contas do país, já que o valor bruto da produção no setor terá aumentado 3,4% em termos homólogos. Mas o licenciamento de obras continuou aquém das expectativas, uma vez que foi registada uma redução de 8,8% nas licenças para edifícios novos, muito embora o número de casas novas licenciadas tenha subido. Esta é uma questão que o simplex dos licenciamentos promete começar a resolver já este ano.
Impacto do simplex na compra e venda de casas

Simplex na venda de casas: Governo justifica-se com “controlo prévio”

O novo simplex dos licenciamentos urbanísticos traz várias novidades para o setor imobiliário. Desde logo porque, no momento da celebração do contrato de compra e venda de um imóvel, deixa de ser obrigatório exibir ou provar a existência da ficha técnica de habitação e da autorização de utilização. Uma preocupação já deixada ao idealista/news pelo bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Batista da Silva. O Governo responde e explica que, apesar da dispensa de apresentação de licença e ficha técnica do imóvel na escritura, mantêm-se em vigor mecanismos de “controlo prévio”. 
Simplex dos licenciamentos

Simplex do urbanismo: prós e contras segundo investidores e promotores

Há muito que os vários players do setor imobiliário – promotores, investidores e mediadores, entre outros – reclamam mudanças nos processos de licenciamento. Menos burocracia, mais rapidez, exigem. Tudo em prol do aumento da oferta de casas no mercado. O novo ano trouxe novidades, com a entrada em vigor do simplex dos licenciamentos urbanísticos: o Decreto-Lei n.º 10/2024. “Regra geral, o simplex trouxe notícias animadoras para o setor imobiliário, tendo sido um diploma de vários prós”, começa por dizer ao idealista/news Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). “Levanta-se [no entanto] a dúvida de saber se não terá ido longe de mais em alguns casos”, acrescenta.
Comprar casa sem licença

Comprar casa sem apresentar licença: tudo o que muda no simplex

Comprar casa sem exibir licença é uma das novidades do simplex do licenciamento que está a gerar uma nova vaga de preocupações, por ser uma potencial fonte de problemas, caso seja mal aplicada. Se antes era obrigatório apresentar uma licença de utilização no ato da venda, agora deixou de o ser. Ao criar este mecanismo, a ideia do Governo socialista - agora em gestão - era aumentar a oferta de casas no mercado português, agilizando transações, reduzindo custos, e tornando assim o mercado imobiliário mais dinâmico. Mas também há riscos a serem considerados, desde logo a compra de casa sem licença, com construções ilegais, bem como a dificuldade em contratar um crédito habitação. Para ajudar as famílias e os investidores a estarem mais protegidos na hora de comprar casa em Portugal no âmbito da nova legislação, o idealista/news foi ouvir o Banco de Portugal (BdP) e vários especialistas sobre o que muda na compra e venda de casas. E preparou este guia que não podes perder: aqui encontras todos os prós e contras da medida do novo simplex do urbanismo explicados ponto por ponto, com fundamento jurídico.
Compra de casa com licença

Simplex permite venda de casa sem licença - os riscos para quem compra

Em Portugal, há falta de habitação disponível e a custos acessíveis. E esta é uma questão urgente que o novo simplex dos licenciamentos urbanísticos se propõe a resolver, ajudando a colocar mais casas no mercado através da reconversão de imóveis comerciais em habitação, da eliminação de licenças ou ainda mediante a uniformização e simplificação dos licenciamentos nas autarquias. Este diploma - que o Presidente da República promulgou no dia 4 de janeiro limitando as simplificações às que tenham “repercussão direta na promoção de mais habitação" - traz várias novidades também no que diz respeito à compra e venda de casas, já que deixa de ser obrigatório apresentar, por defeito, a licença de utilização na hora da aquisição. Mas esta nova prática traz perigos para as famílias e os investidores, uma vez que correm o risco de assumir a compra de casas com construções ilegais e verem-se depois inibidos de conseguir contratar um crédito habitação, além de outros, avisa Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários, em declarações ao idealista/news.
Simplificar licenciamentos na construção

Simplificação de licenciamentos aguarda aprovação de Marcelo

Para dar resposta ao difícil acesso à habitação em Portugal que afeta jovens e cada vez mais famílias de classe média, o Presidente da República deu luz verde em agosto ao pedido de autorização legislativa que permitiu ao Governo desenhar o decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenc