Bolsa de imóveis do Estado simplificada para dar mais habitação

O objetivo central do programa Mais Habitação passa por aumentar a oferta de casas disponíveis no mercado para melhorar o acesso à habitação em Portugal. E para que isso seja possível também com a mobilização do património público, o Governo simplificou o processo de integração de imóveis públicos na bolsa de imóveis do Estado para habitação. Uma das novidades diz respeito ao arrendamento de casas públicas com a obrigação de reabilitar por parte do arrendatário.

O decreto-lei n.º 38/2023 publicado esta segunda-feira (dia 29 de maio) em Diário da República trouxe várias novidades e uma dela prende-se com a simplificação do procedimento de integração de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado na bolsa de imóveis do Estado para habitação, mediante a alteração ao decreto-lei n.º 82/2020.

Neste sentido, o inventário passa a integrar os imóveis devolutos ou disponíveis, incluindo terrenos, do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, que sejam de uso habitacional ou que cujas condições e características – dispostas nos planos territoriais municipais, nomeadamente a classificação como solo urbano - permitam que sejam reconvertidos ou construídos para esse fim.

Depois de identificados estes imóveis públicos para uso habitacional, o IHRU deverá enviar uma proposta de integração destes ativos na bolsa de imóveis do Estado para habitação “ao membro do Governo responsável para habitação para efeito de submissão à aprovação do primeiro-ministro”, lê-se no documento.

Nos casos em que a integração dos imóveis seja efetuada através da transmissão de direitos sobre os mesmos, no processo instruído IHRU, deve constar, para além da caracterização do imóvel:

• uma estimativa do investimento necessário para a sua disponibilização para habitação, discriminando o número de fogos;
• o valor do investimento por fogo e por metro quadrado, o valor da renda previsto, e do período de recuperação desse investimento, acompanhada de um estudo que apresente todos os encargos estimados com a operação, acrescidos do valor da avaliação do imóvel antes da intervenção, entre outros.

Foto de RDNE Stock project no Pexels

Arrendamento de casas públicas com obrigação de reabilitar

Outra alteração que este decreto-lei traz é dar a possibilidade do IHRU poder avançar com o  arrendamento de longo prazo de casas que careçam de obras de conservação e/ou reabilitação. Mas, nestes casos, a reabilitação fica a cargo do novo arrendatário.

“O contrato tem início na data da sua assinatura, permitindo-se a imediata execução das obras pelo arrendatário, cumprindo os demais formalismos legais necessários”, explica o diploma, dando nota que o IHRU deverá acompanhar as obras, bem com validar o seu custo final. Nestes casos, o pagamento da renda mensal apenas é devido após a conclusão das obras.

Na celebração destes contratos de arrendamento com obrigação de reabilitar deve constar:

• o valor da renda;
• o prazo do arrendamento, nunca inferior a 10 anos ou ao número de meses necessários para o pagamento integral do custo das obras, por desconto na renda a pagar;
• o valor estimado das obras e o prazo previsto para a sua conclusão;
• o número de meses necessários para o pagamento integral do custo das obras, por desconto na renda a pagar;
• o início previsível do pagamento integral da renda.

Programas de apoios à habitação social regularizados

Este decreto-lei agora publicado em Diário da República vem ainda alterar o decreto-lei n.º 280/2007, que estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.  Aqui são aditados dois artigos com vista à regularização no âmbito de programas de apoio à habitação social, que também é aplicável aos imóveis que integram o património municipal.

“Na regularização matricial e registal de imóveis do Estado e dos institutos públicos que tenham sido construídos em data anterior à da entrada em vigor do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, destinados a arrendamento em regimes de renda de cariz social, designadamente o regime de arrendamento apoiado, de renda apoiada ou de renda social, não pode ser exigida a apresentação de quaisquer documentos relativos a procedimentos urbanísticos de controlo prévio referentes a loteamentos, obras de urbanização ou outras operações urbanísticas, designadamente licenças, autorizações, comunicações prévias e aprovações”, lê-se no documento.

Além disso, “a regularização matricial e registal de fogos construídos no âmbito de programas de apoio à habitação social que não sejam moradias unifamiliares pode ser precedida da respetiva constituição em propriedade horizontal, caso a entidade proprietária assim o declare”.