Todas as empresas que exercem atividades imobiliárias em Portugal são obrigadas a declarar as transações que realizaram na segunda metade de 2015 até ao próximo dia 28 de fevereiro, no site do IMPIC. Quem não cumprir este procedimento, arrisca-se a enfrentar o pagamento de uma coima de até 500 mil euros.
Já as operações no setor imobiliário que forem desenvolvidas ao longo deste primeiro semestre de 2016 terão de ter declaradas formalmente ao regulador do setor (Portal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P.) até 31 de agosto do corrente ano.
Em causa estão todas as sociedades de mediação imobiliária, promoção imobiliária, compra ou venda de bens imóveis, compra para revenda ou permuta de bens imóveis.
E por ‘transações imobiliárias efetuadas’ o IMPIC entende que são todas as transferências de propriedade, realizadas por escritura pública ou documento particular autenticado, desde que se concretizem no âmbito da atividade exercida pela entidade declarante.
As coimas variam entre 2500 e 250 mil euros no caso de o infrator ser pessoa singular, subindo para entre os 5000 e os 500 mil euros, quando quem não respeita a obrigação é uma pessoa coletiva.
O que diz a lei
Esta obrigação, tal como explica a Vida Económica, resulta do estabelecido pela Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, regulada pelo Regulamento n.º 282/2011, de 6 de maio, que estabelece a transmissão eletrónica como a única via admitida para efetuar as comunicações obrigatórias.
A Lei n.º 25/2008, recorda o jornal, veio estabelecer um conjunto de medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, fixando um conjunto de deveres que impendem sobre entidades que se dediquem ao exercício das atividades de mediação imobiliária e de compra, venda, compra para revenda ou permuta de bens imóveis, bem como da atividade de, direta ou indiretamente, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que título for.
Esta Lei transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto.
Promotores imobiliários em vias de ter a vida mais facilitada em Lisboa
A assembleia municipal de Lisboa vai, esta terça-feira, sujeitar à aprovação uma alteração à fórmula de cálculo das compensações que têm de ser pagas à autarquia nas operações urbanísticas de grandes dimensões. O objetivo da alteração à lei é incentivar a reabilitação urbana.
Construção e imobiliário: nova lei do regulador prevê multas de até 100 mil euros
O regulador do setor da construção e do imobiliário vai começar a funcionar com uma nova designação no início do próximo mês, na sequência da publicação da sua nova lei orgânica esta terça feira. Desta forma, o antigo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI) passa a designar-se de Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).
Investir em imobiliário? Está no fundo da lista das seguradoras
Na hora de investir os seus ativos, as seguradoras olhavam para o imobiliário como uma boa aposta. Mas nos últimos dois anos tem-se verificado uma inversão desta tendência. Agora, as seguradoras europeias acreditam que o imobiliário seja uma das classes de ativos que terá pior desempenho em 2024, motivo pelo qual estão a reduzir a sua exposição a estes ativos.
Fábrica da corticeira feirense está em leilão por 400 mil euros
O processo de insolvência da antiga Lusobel Cortiças está a decorrer. E envolve o leilão de uma unidade industrial, situada em Santa Maria da Feira, por um preço base superior a 400 mil euros. O imóvel conta com um armazém, um edifício e um terreno com 3.500 metros quadrados (m2). A licitações estão a decorrer até 24 de abril.
Sede da falida Soares da Costa em leilão abaixo de preço
Aquela que já foi considerada a maior construtura portuguesa está hoje falida, acumulando dívidas de 526 milhões de euros a mais de 2 mil credores. Falamos da Soares da Costa, que está em processo de insolvência, e que pretende vender os principais imóveis em leilão. Acontece que a sua antiga sede em Vila Nova de Gaia já foi a leilão duas vezes e só recebeu ofertas por preços abaixo do valor base afixado. A próxima tentativa de venda deverá rondar 85% do valor mínimo.
Terreno de 1.500 m2 para construção urbana está em leilão por 1 euro
A Empobor – Empresa Portuguesa de Borrachas faliu no início de 2017 com dívidas de 7 milhões de euros. E acabou por ser declarada insolvente por não ter conseguido cumprir o processo especial de revitalização. Agora, está a decorrer o processo de liquidação desta empresa, o qual passa pelo leilão de um terreno para construção urbana com quase 1.500 metros quadrados (m2) pelo valor mínimo de um euro. Este lote situa-se no concelho de Figueiró dos Vinhos e tem um valor patrimonial
Ministério da Administração interna tem 90 imóveis vazios (ou quase)
A Inspeção Geral das Finanças fez uma auditoria de gestão patrimonial e concluiu que o Ministério da Administração Interna (MAI) tinha 90 imóveis vazios (ou quase) no final de 2022. Esta é uma questão que ganha relevância numa altura em que o acesso à habitação está a agravar-se em Portugal e o novo Governo de Montenegro assume o compromisso de disponibilizar património público para colocar mais casas no mercado.
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