IMPIC

Em 2023, Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) recebeu um número recorde de queixas dos moradores – foram mais de 4 mil, o dobro do ano anterior. Os principais problemas estão relacionados com os condomínios, seguidos pela mediação imobiliária e construção. Muitas destas queixas acabam por ficar na gaveta, mas outras dão lugar a coimas.

O Fisco vai passar a comunicar ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) as transações imobiliárias que são feitas em Portugal. Trata-se de uma medida que visa reduzir a quantidade de informação que os mediadores estão obrigados a preencher trimestralmente e detetar casos de mediadores “clandestinos” que estejam a operar sem licença. Segundo o IMPIC, nos últimos 11 anos, o número de imobiliárias disparou, tendo as licenças válidas passado de 2.908 em 2013 para 9.762 em 2023.

Nos últimos anos até 2022, a venda de casas esteve em alta, tendo sido impulsionada, sobretudo, pelos baixos custos dos créditos habitação. E este cenário levou a que o número de empresas dedicadas à mediação imobiliária aumentasse a pique em Portugal. Só nos últimos dez anos, o número de imobiliárias mais do que triplicou para mais de nove mil, revelam os dados do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC). Mas entre estas empresas haverá imobiliárias “fantasma”, já que a lei não obriga a registar um mínimo de negócios por ano.

O Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem 118 trabalhadores, longe dos 180 previstos, e a situação - que classifica como "ponto fraco" - deverá agravar-se com as três saídas para a reforma previstas para 2024.

As entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária e as construtoras que procedam à venda direta de imóveis devem comunicar ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) até sexta-feira (31 de março de 2023) as transações imobiliárias que realizaram no quarto trimestre de 2022. Em causa estão também contratos de arrendamento.  

Um dos desafios a que se propôs Fernando Batista em maio de 2021, quando tomou posse como presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), foi alterar o enquadramento legal da mediação imobiliária. Algo que está a ser ultimado, conforme revelou recentemente. Sabe-se agora que também o setor da construção civil e obras públicas vai ter um novo enquadramento legal em matéria de alvarás e de qualificações técnicas exigidas aos profissionais envolvidos.

Fernando Batista lidera, desde maio do ano passado, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, tendo substituído no cargo António Pires de Andrade. Um dos desafios a que se propôs foi alterar o enquadramento legal da mediação imobiliária, conforme revelou, na altura, ao idealista/news, apontando para novidades até final do ano, o que acabou por não acontecer. Sabe-se, agora, que a nova proposta está em vias de chegar às mãos do Governo.

O prazo de pagamento da guia de Taxa Anual de Regulação e da submissão do Formulário Online para verificação anual dos requisitos de manutenção de validade da licença de Mediação Imobiliária – 2022 termina esta sexta-feira (4 de março de 2022), lembra o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), numa nota publicada no seu site. O mesmo acontece no caso do setor da construção, com o pagamento das guias de Taxa Anual de Regulação 2022 – Construção. 

As imobiliárias têm, a partir desta segunda-feira, 5 de julho de 2021, novas obrigações de identificação e diligência de clientes suspeitos de branquear capitais ou financiar terrorismo, ou dos quais duvidem da veracidade ou adequação dos dados de identificação.O novo regulamento n.º 603/2

O novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BC/FT) vai estar em destaque no próximo dia 7 de julho de 2021, no ‘webinar’ organizado pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC).No centro do debate estará o no

O número de reclamações na construção e no imobiliário diminuiu em 2020, ano marcado pela chegada da pandemia da Covid-19, para 712 queixas, menos 197 que em 2019, segundo dados do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC). 

O regulador do setor pretende reforçar a fiscalização da mediação imobiliária, a vários níveis e já tem regras claras definidas para atuar. Entre outros pontos, o IMPIC quer verificar o licenciamento e cumprimento do procedimento anual de validação da idoneidade comercial, pagamentos de taxas, comunicações obrigatórias. E o incumprimento destes novos deveres é considerado uma contra-ordenação “especialmente grave” e implica a aplicação de coimas. Explicamos com fundamento jurídico o que está em causa com as novas 'guidelines' da realização de fiscalização das atividades imobiliárias.

O projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT) no setor do imobiliário foi aprovado, tendo o diploma em causa – Aviso n.º 739/2021 – sido publicado em Diário da República dia 12 de janeiro de 2021. O projeto de Regulamento BCFT está agora em consulta pública, durante 30 dias úteis a contar da data do aviso.

O processo de reabertura dos estabelecimentos de mediação imobiliária, nesta primeira fase do desconfinamento, continua a gerar uma onda de dúvidas e mal entendidos, baseados em diferentes interpretações jurídicas da resolução do Conselho de Ministros (n.º 33-A/2020, de 30 d

Com o país em estado de emergência, desde 18 de março de 2020 - devido à pandemia global do coronavírus - a economia precisa de medidas extraordinárias que permitam a continuidade dos negócios.

As empresas imobiliárias vão ser obrigadas a reportar ao regulador do setor todas as transações em que participarem, de forma mais assídua. Em vez do reporte semestral, a que estão vinculadas desde o ano passado, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção quer agora receber comunicações sobre os valores, meios de pagamento e números das contas de pagamento utilizadas nos negócios imobiliários a cada três meses. O objetivo é fazer um maior controlo de possíveis casos de branqueamento de capitais e comunicá-los às autoridades. 

António Pires de Andrade, presidente do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), revelou que “está em fase de revisão a legislação do setor da mediação imobiliária e da construção, que engloba as plataformas eletrónicas e os contratos públicos”.

Só no último trimestre de 2019 encerraram em Portugal 495 agências imobiliárias. Um número que sobe para 975 mediadoras, que suspenderam ou cancelaram a sua licença de atividade, se for tido em conta todo o ano passado. As empresas que se dedicam à atividade têm de comunicar até dia 28 de fevereiro as transações imobiliárias realizadas no último semestre de 2019.

O número de negócios de vendas de casas feitos com dinheiro vivo está a aumentar. Até ao final do mês de maio foram efetuadas 48.583 comunicações ao regulador do setor imobiliário, no valor de 11 mil milhões de euros.