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Últimas notícias sobre "IMPIC" publicadas em idealista.pt/news

Quais são os deveres das mediadoras imobiliárias para com os clientes?

Quais são os deveres das mediadoras imobiliárias para com os clientes?

Fernando Batista, novo presidente do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), anunciou recentemente, em entrevista ao idealista/news, que até ao final de 2021 a Lei da Mediação Imobiliária (Lei 15/2013 de 8 de fevereiro) será objeto de revisão. É por isso oportuno relembrar as responsabilidades atuais das sociedades de mediação imobiliária para com os seus clientes, de forma a compreender o quão importante é trabalhar com imobiliárias que se encontrem devidamente autorizadas e registadas junto da entidade reguladora do setor imobiliário.

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Mediação Imobiliária

"A mediação imobiliária vai ter um novo enquadramento legal ainda este ano"

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Reclamações na construção e no imobiliário recuam em ano de pandemia

O número de reclamações na construção e no imobiliário diminuiu em 2020, ano marcado pela chegada da pandemia da Covid-19, para 712 queixas, menos 197 que em 2019, segundo dados do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC). 

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Reforço da fiscalização do IMPIC à mediação imobiliária: incumprimento sai caro

O regulador do setor pretende reforçar a fiscalização da mediação imobiliária, a vários níveis e já tem regras claras definidas para atuar. Entre outros pontos, o IMPIC quer verificar o licenciamento e cumprimento do procedimento anual de validação da idoneidade comercial, pagamentos de taxas, comunicações obrigatórias. E o incumprimento destes novos deveres é considerado uma contra-ordenação “especialmente grave” e implica a aplicação de coimas. Explicamos com fundamento jurídico o que está em causa com as novas 'guidelines' da realização de fiscalização das atividades imobiliárias.

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Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no imobiliário em consulta pública

O projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (BCFT) no setor do imobiliário foi aprovado, tendo o diploma em causa – Aviso n.º 739/2021 – sido publicado em Diário da República dia 12 de janeiro de 2021. O projeto de Regulamento BCFT está agora em consulta pública, durante 30 dias úteis a contar da data do aviso.

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