Coimas

O caso do cartel da banca está mais perto do fim. O Tribunal Constitucional já recebeu os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo Ministério Público para impedir a prescrição das coimas de 225 milhões de euros aplicadas aos 11 bancos envolvidos no caso.

O Tribunal da Concorrência confirmou, em setembro, a sentença a 11 bancos que estavam envolvidos no cartel da banca por trocarem informações comerciais sobre crédito habitação durante mais de uma década. Agora, sabe-se que estes bancos recorreram da decisão ao Tribunal da Relação de Lisboa para se tentarem livrar de pagar coimas de 225 milhões e euros.

O Banco de Portugal (BdP) continua bem atento à atividade bancária desenvolvida no nosso país.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de mais de 1,1 milhões de euros à Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), por fixação de preços mínimos a cobrar por estes serviços. A decisão é passível de recurso, embora este não tenha efeito suspensivo sobre a execução das coimas. A APEGAC rejeitou qualquer violação das normas da concorrência e revelou que vai exercer a sua defesa exercida exclusivamente com recurso aos meios legais.

Já foi publicado em Diário da República o diploma que vem estabelecer novas regras de renegociação do crédito habitação. E, na sua aplicação, os bancos têm um papel importante, já que caberá às instituições bancárias avaliar o efeito da subida dos juros nos orçamentos familiares. A ideia é antecipar, tanto quanto possível, qualquer situação de risco de incumprimento que possa decorrer do agravamento da taxa de esforço. Para já, os bancos têm demonstrado abertura em aplicar o novo decreto-lei. Mas se não o fizerem estão sujeitos a pagar multas que podem ascender aos 1,5 milhões de euros.

Já faltam poucos dias para terminar o prazo de entrega do IRS de 2022. Os contribuintes podem submeter a declaração até ao próximo dia 30 de junho. E é importante ter em atenção este prazo.

A corrida ao IRS 2022 está instalada em Portugal. Os contribuintes estão a enviar as suas declarações às Finanças desde o passado dia 1 de abril e poderão fazê-lo até 30 de junho. E se for detetado um erro no modelo 3 já entregue? É possível corrigi-lo o quanto antes na declaração de substituição para evitar o pagamento de multas, que podem variar entre 375 e 22.500 euros. Explicamos tudo o que é preciso saber.

Há novidades sobre o direito a desligar dos trabalhadores.

Esta quarta-feira (30 de junho de 2021) é o último dia para entregar a declaração de IRS. Até ao momento, já foram submetidas 5.614.231 no Portal das Finanças, mas olhando para os dados do ano passado salta à vista que ainda deverá haver milhares de declarações por entregar.

Nem sempre é fácil preencher a declaração de IRS. E às vezes surgem erros, que são depois detetados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e podem mesmo gerar multas. A boa notícia é que é possível resolver a situação e sem pagar coimas. É preciso é efetuar todas as alterações necessárias antes do final do prazo de entrega do IRS em 2021 – 30 de junho.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscalizou o regime de teletrabalho e o uso de máscara em 1.380 empresas, com 60.400 trabalhadores, e detetou 1.084 infrações, entre 19 de janeiro e 5 de fevereiro de 2021.

As empresas terão um perdão de multa fiscal a cada cinco anos, ou seja, se não tiveram sido condenadas por decisão transitada em julgado nos cinco anos anteriores, em processo de contraordenação ou crime por infração tributária, passam a ter direito a uma dispensa de coima fiscal desde que nesse período também não tenham beneficiado de qualquer redução de coima. À coima institui-se, no entanto, o regime da admoestação.

Foste multado mas não concordaste com a contraordenação que te foi aplicada? Então fica a saber que és “culpado, até prova em contrário”. O alerta é deixado pela Deco – Associação para a Defesa do Consumidor, que lembra a lei prevê um prazo de 15 dias úteis para reclamar.

Não há mais margem para dúvidas. A partir de dezembro de 2016, todas as pessoas com deficiência, idosas, grávidas ou com crianças de colo terão de ter prioridade de atendimento presencial por parte de qualquer entidade, seja pública ou privada. Quem desrespeitar esta norma arrisca-se a pagar uma coima de até mil euros.

Todas as empresas que exercem atividades imobiliárias em Portugal são obrigadas a declarar as transações que realizaram na segunda metade de 2015 até ao próximo dia 28 de fevereiro, no site do IMPIC. Quem não cumprir este procedimento, arrisca-se a enfrentar o pagamento de uma coima de até 500 mil euros.

O ex-presidente da República, Cavaco Silva, e Manuel Alegre, Fernando Nobre, Francisco Lopes e José Manuel Coelho, acabam de ser condenados pelo Tribunal Constitucional ao pagamentos de coimas por irregularidades nas contas das campanhas das presidenciais de 2011.