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RGPD: Vazio legal impede seguradoras de tratar dados de saúde a partir de 25 de maio

Gtres
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Autor: Redação

A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dentro de dias, a 25 de maio de 2018, vai criar um vazio legal relativamente às seguradoras. A explicação é simples: os dados de saúde para os seguros, dados pessoais sensíveis, exigem que exista uma legislação específica que regule a forma como podem ser tratados. Em Portugal ainda não há lei. 

A aplicação do RGPD exige legislação própria aos diferentes Estados-Membros, mas Portugal ainda está atrasado nessa matéria. O que é que acontece nestes casos? Os Estados-Membros só podem legislar e legitimar o tratamento de dados de saúde no contexto das relações sociais, da proteção social e da ação social. Os outros dados só poderão ser tratados nas situações em que já exista legislação.

O governo apresentou um projeto de lei à Assembleia da República, que não foi bem recebido pelos outros partidos. A proposta ainda vai ser discutida na especialidade pelos deputados, mas não deverá ficar pronta a tempo de acompanhar a aplicação do regulamento. Até lá, Portugal vai seguir sem forma de regular estes casos.

"É urgente legislar"

"Como esses dados são sensíveis, e se a legislação nacional não disser expressamente o âmbito em que podem ser tratados – nomeadamente em matéria de autenticação e acesso –, não temos base legal", disse a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Filipa Calvão, citada pelo Jornal de Negócios. “E o mesmo sucede no contexto dos seguros de vida", acrescentou.

"Enquanto não surgir essa lei, uma lei nacional a regular isto especificamente, temos este problema de tratamentos de dados que aparentemente não terão suporte, não poderão ser realizados, em conformidade com o RGPD", garantiu a presidente. "É isso que estamos a ver se o Parlamento percebe: que é urgente legislar”, frisou.

Vazio legal, como resolver?

“O problema é saber como é que se encontra uma solução razoável que permita que os contratos de seguro se mantenham e as pessoas não fiquem desprotegidas", adiantou a responsável, voltando a sublinhar a necessidade de ser criada legislação própria.

“As pessoas precisam desses contratos de seguro, apesar desta falta de enquadramento legislativo. É preciso criar normas que acautelem este problema e que saiam o mais rápido possível. Até lá, estamos a tentar ser criativos, mas não sabemos bem como é que vamos resolver o problema", rematou.