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fim das licenças e limite às vendas forçadas aceleram reabilitação

a realização de obras de reabilitação em prédios com mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana (aru) vai ser facilitada: em vez das actuais licenças e pedidos de autorização, bastará apresentar nas câmaras municipais uma comunicação prévia. segundo o jornal de negócios (jdn), a fiscalização à posteriori será reforçada, sendo que as multas para quem violar a lei podem chegar aos 600 mil euros 

mas esta não é a única medida que o governo pretende implementar para acelerar a reabilitação urbana. de acordo com o diário económico, a proposta de lei do governo, que estabelece novas regras para a reabilitação urbana, e que deverá ser aprovada em conselho de ministros até ao final do mês, os proprietários que recusarem reabilitar as suas casas terão, no futuro, um valor mínimo a partir do qual a casa pode ser vendida. isto quer dizer que, apesar de poderem ser forçados a vender os seus imóveis, o valor base de venda não poderá ser inferior ao valor da indemnização que o proprietário receberia se fosse expropriado (caso, o município decretasse a expropriação e não a venda forçada)

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