o governo aprovou esta quinta-feira os dois diplomas que faltavam para a nova lei das rendas, que entra em vigor esta segunda-feira (dia 12). em causa está a criação do balcão nacional de arrendamento - será virtual (os senhorios passam a avisar os inquilinos do despejo por email) e arranca este ano - e um diploma relacionado com o rendimento anual bruto das famílias. neste momento, falta apenas publicar os respectivos diplomas em diário da república, logo, será necessário esperar mais alguns dias para que a lei entre em vigor na plenitude
em declarações ao diário económico, o ministério da justiça, tutelado por paula teixeira da cruz, assegurou que o bna “é um balcão essencialmente virtual que está em condições de entrar em funcionamento, estando concluído”. trata-se de uma medida essencial para que os senhorios possam despejar os inquilinos, cujo diploma só agora foi aprovado pelo executivo, em conselho de ministros. desta forma, o executivo quer acelerar a comunicação entre senhorios e inquilinos, limitando muitas comunicações ao envio de um email
ainda assim, apesar de ter sido aprovado, o bna não deverá entrar em funcionamento na segunda-feira, já que depende ainda da promulgação e publicação do diploma em diário da república. segundo marques guedes, secretário de estado da presidência do conselho de ministros, o bna deverá começar a funcionar "antes do final do ano", mas depois do ministério da justiça aprovar a legislação de suporte relativa a aspectos formais, como formulários, nomeadamente o modelo de requerimento de despejo
Câmara Municipal do Barreiro garante 486 novas casas com renda acessível
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Nova construção: o que fazer se o imóvel não é entregue na data?
A compra de um imóvel em planta — ou seja, ainda em fase de construção — é uma escolha cada vez mais comum no mercado imobiliário português. Seja pelas vantagens de preço, pelas condições de pagamento faseado, pela possibilidade de personalização ou, simplesmente, por ser a única forma de aceder a uma casa nova em zonas de maior procura. Mas o que acontece quando chega a data prevista de entrega do imóvel novo chega e o edifício continua por concluir? Respondemos agora neste ar
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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) analisou 877 imóveis públicos, tendo identificado 528 viáveis para habitação. A maioria dos quais encontra-se nas zonas de maior pressão urbanística, ou seja, em Lisboa e Porto. Em causa está uma resposta remetida pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação a questões do Chega.
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