Construção: CPCI rejeita perdão de dívida às autarquias

As autarquias ainda devem 397 milhões de euros ao setor da construção e do imobiliário. Para Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), a proposta do Governo para o Fundo de Apoio Municipal, que prevê a negociação da dívida das autarquias, é “inaceitável” e “abala a confiança que os agentes económicos ainda depositavam nas entidades públicas e, em especial, nas autarquias, pois significa a abertura de um precedente grave que nunca deveria ter sido colocado em cima da mesa”. 

“O processo de reestruturação financeira das autarquias e as condições que contempla colocam em causa princípios básicos de funcionamento do próprio Estado de Direito”, referiu o responsável, citado pelo Jornal de Negócios. “[A proposta] traduz uma total falta de razoabilidade e de bom senso, uma vez que estão em causa matérias que vão muito para além da dimensão financeira das dívidas, levantando sérias questões morais, éticas e legais”, acrescentou.

De acordo com Reis Campos, não é válido o argumento de que a concretização das medidas de reestruturação financeira fica dependente de uma eventual adesão voluntária dos credores. O líder da CPCI considera que ao serem atribuídos privilégios no recebimento das dívidas a quem se sujeitar ao processo de renegociação há “uma imposição a todos os credores”. Isto porque, “se não aderirem ao perdão de dívidas, ficarão prejudicados face aos restantes”, explicou.