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Lei das rendas: Bruxelas diz que alterações são um “contratempo”

Autor: Redação

As alterações que o Governo quer introduzir na lei das rendas são vistas como um “contratempo” pela Comissão Europeia (CE) no seu relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido ontem. Segundo a CE, o impacto da reforma do arrendamento urbano “ainda precisa de ser completamente avaliado”.

O relatório realça, no entanto, a existência de alguns resultados positivos da reforma. Citando a Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento, a CE refere que há já ”indicadores de que a reforma começa a revelar efeitos”, como por exemplo a “subida gradual das rendas nos contratos antigos”, a “redução nos níveis de rendas dos novos contratos e uma maior mobilidade dos inquilinos”. 

“No entanto, o impacto da reforma é ainda limitado, parcialmente devido ao curto tempo que passou ainda desde a sua implementação”, refere o relatório, ao qual o Jornal de Negócios teve acesso. 

A proposta de alteração à lei das rendas, que está atualmente em discussão no Parlamento, alarga às microempresas, com até 10 empregados e dois milhões de euros de volume de negócios (ou de balanço), a possibilidade de beneficiarem do período excecional de cinco anos, em que o contrato não transita para o NRAU e a renda fica limitada a 1/15 do valor patrimonial tributário do imóvel.

As regras para a realização de obras de fundo em casas arrendadas em Lisboa e no resto do país passam também a ser mais apertadas e, em certas situações, os senhorios estão obrigados a indemnizar o inquilino por benfeitorias realizadas, ainda que tenham sido autorizadas.

De acordo com a CE, há pouco dados estatísticos que permitam avaliar corretamente o impacto da reforma. Os dados disponíveis, fornecidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), são considerados “limitados” e não distinguem entre velhos e novos contratos. “[É] essencial explorar novos meios de conseguir informação mais consistente sobre o mercado do arrendamento”, lê-se no relatório, o qual sugere o cruzamento de dados com a administração tributária.