A Comissão Europeia está atenta à evolução que a lei das rendas está a ter em Portugal. Nesse sentido, Bruxelas pretende seguir de perto as alterações que o Governo apresentou recentemente relativas a este assunto, pretendendo consultar os senhorios sobre essas mesmas mudanças.
Segundo o Correio da Manhã, a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da União Europeia pediu uma primeira reação sobre as novas regras da lei das rendas à Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que crítica o que considera ser um “recuo flagrante” na reforma do arrendamento urbano na capital e no resto do país.
Recorde-se que, por exemplo, o Executivo deixou cair a obrigatoriedade dos inquilinos terem de apresentar anualmente a declaração de Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC), que fixa limites aos aumentos de rendas. Outra das alterações mais significativas foi o alargamento à proteção que é dada a microempresas que geram dois milhões de euros por ano a microentidades com negócios até 500 mil euros.
Para Meneses Leitão, presidente da ALP, “o senhorio não tem de ser a Segurança Social” do arrendatário. O responsável teme o caos jurídico, visto que as medidas têm efeito retroativo. Uma posição, de resto, que fez questão de dar a Bruxelas.
Lei das rendas: inquilinos têm 30 dias para reclamar aumentos nas Finanças
Os inquilinos cujas rendas antigas já tenham sido revistas passam a ter um prazo de 30 dias para reclamar junto das Finanças. Esta reavaliação fiscal dos imóveis arrendados é uma das novidades do pacote de alterações à Lei das Rendas que o Governo está a ultimar.
...e há proprietários que amam e outros que odeiam as novas regras no arrendamento comercial
As alterações à Lei das Rendas que o Governo está a preparar não são consensuais. Uma das medidas com maior relevância no arrendamento comercial é o alargamento do número de empresas que beneficiam do período de transição com aumentos de rendas mais suaves. E as associações de proprietários têm visões diferentes sobre o assunto.
...e microempresas passam a ter aumentos mais suaves
O Governo prepara-se para alterar a lei das rendas, de forma a proteger mais os inquilinos. Uma das mudanças na calha é o alargamento do número de empresas que podem beneficiar do período de transição de cinco anos, previsto na nova lei do arrendamento. Outra alteração substancial é o aumento deste prazo, que permite que as rendas não subam tão abruptamente.
Lei das rendas: despejos por obras mais difíceis e prova de rendimentos deixa de ser obrigatória
A nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor há quase dois anos – a 12 de novembro de 2012 –, mas tem gerado muita polémica. Ontem (dia 11), o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, várias mudanças na lei, que terão impacto na vida de senhorios e inquilinos. Entre elas está o facto de os despejos por obras ficarem dificultados e da declaração do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) deixar de ser obrigatória.
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