O Manual de Procedimentos pedido a 19 de janeiro ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues, na sequência de graves falhas apontadas por uma auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao atual modelo de atribuição dos vistos, já foi entregue à governante. Será agora analisado para ser homologado em breve.
Segundo o Jornal de Notícias, que cita uma fonte do ministério da Administração Interna, “as linhas gerais do manual de procedimentos compreenderão as recomendações feitas no âmbito da auditoria efetuada pela IGAI”. Prevê-se, por isso, que o manual redefina todo o processo de atribuição dos vistos: irá estabelecer apertados modos internos de controlo na direção nacional do SEF e definirá quem recebe os pedidos das autorizações, quem vai analisar as provas e de que forma os processos irão tramitar internamente naquele serviço, em termos de instrução.
Ao contrário do que acontecia até agora, de acordo com a auditoria da IGAI, o novo manual também estabelecerá questões de pedidos de reagrupamento familiar e de aquisição de imóveis, que estiveram no centro do escândalo do caso de corrupção da atribuição dos vistos gold, conhecido como “Operação Labirinto” – levou à detenção de 11 pessoas, entre eles o ex-diretor do SEF, Manuel Jarmela Palos.
“As alterações ao regime de atribuição de ARI [como são conhecidos os vistos gold] contemplarão um alargamento a outras áreas de atividade que determinem a elegibilidade da concessão”, adiantou a mesma fonte, sem exemplificar, no entanto, quais serão essas áreas de atividade.
António Costa quer Estado a gerir fundos dos vistos
Entretanto, António Costa quer que os investimentos feitos por estrangeiros para terem direito aos vistos gold sejam canalizados para um fundo de capitalização de empresas endividadas, gerido por uma entidade pública.
Até à data, os empresários que pedem vistos dourados (como também são conhecidos) têm investido diretamente nas empresas ou em imobiliário, situação que o líder socialista quer ver alterada, defendendo que deve ser uma entidade pública, como por exemplo o IAPMEI, a decidir quais as empresas endividadas em que o fundo de capitalização deve apostar.
Vistos gold: escândalo de corrupção trava a fundo concessão de autorizações de residência a estrangeiros VIP
O escândalo de corrupção dos vistos gold travou a fundo a concessão de autorizações de residência que previa um investimento mínimo no setor imobiliário de meio milhão de euros, por exemplo. No primeiro mês deste ano foram emitidos apenas 78 vistos, menos de metade das 161 licenças atribuídas em novembro passado, mês em que saiu a público a operação Labirinto.
Vistos gold: maioria chumba audição de Paulo Portas
A maioria parlamentar (PSD/CDS) chumbou o requerimento do PS para ouvir Paulo Portas sobre a polémica em torno da atribuição de vistos gold, mas garante que o vice-primeiro-ministro irá em breve ao parlamento discutir as alterações legislativas àquela matéria. A garantia foi dado por Hélder Amaral, “vice” da bancada centrista.
Vistos gold: auditoria critica atuais procedimentos e sugere alterações na lei
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) recomendou ao Governo alterações legislativas na concessão de vistos gold e a elaboração de um manual de procedimentos “claro e transparente” para a tramitação destes processos. Em causa estão conclusões de um relatório solicitado pela ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, na sequência da investigação relacionada com a atribuição dos referidos vistos.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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