Tudo sobre as ajudas públicas para arrendar, construir, reabilitar ou comprar casa - entram hoje em vigor
Uma "habitação digna" para todos os portugueses. Este é o objetivo do Governo com o programa 1º Direito, que hoje entra em vigor. Em causa está um pacote de ajudas financeiras a famílias carenciadas que visa apoiar o arrendamento, construção, aquisição ou reabilitação de casas em condições.
Subsídio de rendas: proprietários exigem apresentação imediata do diploma sobre ajudas para inquilinos
O desconhecimento sobre os contornos do subsídio de renda que o Estado vai atribuir aos inquilinos cujos contratos transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano e que invocaram carência económica está a encher de preocupações as cabeças dos proprietários.
RSI era entregue a 250 famílias que tinham 25 milhões no banco
Há muitos portugueses que recebem o Rendimento Social de Inserção (RSI) e não precisam. Só nos últimos dois anos, 87.452 pessoas deixaram de receber esta prestação social. Entre elas estarão 250 famílias que, no total, tinham pelo menos 25 milhões de euros no banco.
RABC: inquilinos têm de provar carência económica duas vezes
Cerca de 45 mil inquilinos tentaram impedir o aumento da renda invocando carência económica. Esses mesmos arrendatários terão, este ano, de provar por duas vezes que mantêm esta condição. Isto porque a lei obriga a atestar a situação – de dificuldades económicas – a cada 12 meses.
Inquilinos lisbonenses alertam para “armadilha” da carência económica
A nova lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor há mais de um ano – a 12 de novembro de 2012 –, mas continua a gerar muita polémica. Segundo a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), todo o cuidado é pouco na hora de alegar carência económica para suavizar o aumento de renda.
Proprietários querem alterações na cláusula de salvaguarda
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) quer que a Assembleia da República reabra o processo da cláusula de salvaguarda da lei das rendas, para que o valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seja calculado com base na renda paga pelos inquilinos.
IMI: cláusula de salvaguarda mantém-se em 2014
O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, assegurou que a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai manter-se no próximo ano.
aumento de rendas: período de transição pode ser alargado para inquilinos idosos
a nova lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, mas tem gerado muita polémica. uma das medidas que menos consenso tem gerado diz respeito ao período de transição – de cinco anos – dado aos inquilinos idosos e com carências económicas, que têm um aumento de renda mais suave.
declaração de rabc travou aumento de mais de dez mil rendas
a maioria dos inquilinos que alegaram carência económica perante o senhorio está a ver a sua situação ser confirmada pelas declarações de rendimento anual bruto corrigido (rabc), que começaram a ser emitidas pela autoridade tributária e aduaneira (at) há um mês.
rabc: simulador indica valor da renda de inquilinos com carência económica
o instituto de habitação e reabilitação urbana (ihru) disponibilizou, no seu site, um simulador para o cálculo da renda, segundo os pedidos de carência económica, cuja certificação começou a ser emitida pelas finanças esta semana.