O Governo está a analisar a implementação de um modelo de apoio social às famílias com contratos de arrendamento antigos que permite manter o direito ao subsídio mesmo que o inquilino decida mudar de casa, que seja mais adequada às necessidades do agregado ou que tenha uma renda inferior. A nova habitação terá, no entanto, de ter uma dimensão adequada ao agregado, uma situação que ficará definida por lei.
De acordo com o Jornal de Negócios, esta medida visa criar um leque alargado de soluções, que não seja apenas a atribuição de um subsídio para ajudar os inquilinos com necessidades financeiras a pagarem a renda da casa onde já residem.
Desta forma, o inquilino poderá beneficiar de um apoio financeiro mesmo que faça um novo contrato de arrendamento noutra casa. O subsídio ficará dependente dos rendimentos do agregado familiar e do valor da renda da casa, que deverá estar dentro do patamar correspondente ao agregado em causa.
A iniciativa abrange o universo de inquilinos com rendas antigas que viram as suas rendas serem atualizadas na sequência da nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, mas que estão a beneficiar do período transitório de cinco anos durante o qual a renda não poderia ser atualizada para valores indiscriminados, ficando sujeita a tectos máximos. Quando esse período terminar, a renda pode subir, no máximo, para um quinze avos do valor patrimonial da casa.
O Executivo já tinha prometido em setembro, através do ministro Jorge Moreira da Silva, uma solução para este tema até final do ano. O tema voltou à ordem do dia com António Costa, que, no congresso do PS, no início deste mês, voltou a pôr o dedo na ferida: “Os inquilinos vêem passar o tempo, as rendas a subir e nunca mais vêem a regulamentação do subsídio social de arrendamento”, criticou.
IRS: senhorios obrigados a passar recibos eletrónicos das rendas
Os senhorios com rendimentos prediais mais elevados vão passar a ser obrigados a passar recibos mensais eletrónicos aos inquilinos, à semelhança do que acontece com os recibos verdes, da categoria B do IRS. Os restantes proprietários também terão de apresentar uma declaração anual com os rendimentos das rendas, no Portal das Finanças.
IRS: obrigatoriedade de declarar rendas é um “perpetuar de injustiças”, acusam proprietários
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) criticou o facto de os senhorios que sejam tributados pela categoria F do IRS (rendimentos prediais) terem de declarar ao Fisco as rendas que recebem anualmente. A entidade, liderada por António Frias Marques, considera que a medida “representa uma dualidade de critérios” em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
IRS: despesas de rendas e crédito à habitação afinal podem ser deduzidas
Afinal, em 2015, quem tem empréstimos à habitação contraídos até finais de 2011 vai conseguir continuar a abater 15% dos juros no IRS, com limite de 296 euros para imóveis de habitação própria e permanente. Também as rendas e as despesas com educação e formação continuarão a figurar como uma dedução à coleta, em moldes aproximados aos que vigoram este ano.
Lei das rendas em vigor há dois anos: o que falta ainda mudar?
Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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