A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou terça-feira uma recomendação para que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) peça ao Governo para revogar o novo regime de arrendamento urbano, substituindo-o por legislação mais protetora dos inquilinos e que “impeça processos de gentrificação”.
Segundo o Diário Económico, este ponto da votação foi aprovado com os votos contra do PSD, CDS e MPT e favoráveis do PS, Parque das Nações por Nós (PNPN), PAN, PEV, PCP, BE e dos deputados independentes eleitos nas listas socialistas.
Noutro dos pontos da recomendação, é pedido ao Executivo que “elabore um documento contendo os pedidos de licenciamento e comunicação prévia de imóveis destinados a hotéis e alojamento local nos últimos três anos, por freguesia, fazendo constar a área de utilização dos mesmos”.
Paralelamente, deve ser feita uma avaliação “da necessidade e adequação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território vigentes no município de Lisboa, à nova realidade ditada pelo aumento da procura turística”.
Na sequência da discussão plenária, foi acrescentado um novo ponto à recomendação, que foi aprovado por unanimidade, e que refere que a “revisão do Regime de Arrendamento Urbano deve salvaguardar e proteger com especial atenção imóveis declarados de interesse municipal”.
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