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Nova lei das rendas em vigor há três anos. O que falta para dinamizar o arrendamento?

Gtres
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Autor: Redação

A lei das rendas entrou em vigor a 12 de novembro de 2012, mas ainda não teve o impacto pretendido na dinamização do mercado de arrendamento. Alguns dos principais intervenientes do setor consideram que ainda faltam estímulos para que os proprietários reabilitem e arrendem casas, sendo que as maiores preocupações estão relacionadas com o arrendamento comercial.  

A polémica lei das rendas, que foi iniciada pela ministra Assunção Cristas e passou depois para Jorge Moreira da Silva, visou descongelar as rendas antigas e colocar mais casas no mercado. Três anos depois há ainda coisas por fazer.

“Em Lisboa, um jovem ainda não consegue arrendar uma casa por menos de 600 ou 700 euros e com estes valores não há quem arrende”, disse Luís Lima, presidente da Associação Portuguesa de Empresas e Profissionais e Mediação Imobiliária (APEMIP), citado pelo Diário Económico. “Também não se trouxeram as pessoas para o centro das cidades”, acrescentou, considerando que a compra de casas voltou a subir face ao arrendamento.

"Em Lisboa, um jovem ainda não consegue arrendar uma casa por menos de 600 ou 700 euros e com estes valores não há quem arrende"
Luís Lima

António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), considerou que “a reforma está, paulatinamente, a dar os seus frutos" e disse que a vertente mais relacionada com o arrendamento habitacional serviu sobretudo para trazer “mais justiça ao mercado, acabando com situações em que os contratos passavam de pais para filhos mantendo as rendas muito baixas”.

O problema é ainda a reabilitação urbana, para que as casas voltem a ser colocadas no mercado. “Não peçam aos senhorios que reabilitem as casas de um dia para o outro. É lamentável que disponibilizem 50 milhões de euros [com o programa Reabilitar para Arrendar] e passado uma semana metade do dinheiro já tivesse sido atribuído à Santa Casa da Misericórdia. Os pequenos proprietários preferem fazer as coisas por conta própria”, justificou.

Para Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), mantém-se a intenção de revogar a lei, sobretudo no que diz respeito ao período transitório de cinco anos, prazo após o qual os inquilinos com carência económica verão a renda subir novamente. Citado pela publicação, o responsável alertou para o subsídio de renda que será atribuído àqueles inquilinos, já que “o valor pode ser demasiado elevado para aquilo que o Estado pode comportar e não chegar para todos”.

Arrendamento comercial ainda é um problema

Relativamente ao arrendamento comercial, Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), considera que a reforma veio “trazer mais confiança ao mercado”. Uma situação que foi, no entanto, colocada “em causa pela contrarreforma feita em 2014”, disse, referindo-se às alterações realizadas na lei que alargaram o período de transição para o arrendamento comercial e de serviços e possibilitaram que mais empresas tivessem acesso ao período transitório com rendas mais baixas.

Para Luís Lima, o mercado do arrendamento comercial está numa situação “muito grave”. “A Avenida da Liberdade e o Chiado, em Lisboa, são exceções, mas há muitos senhorios de lojas e escritórios que ficaram sem inquilinos e muitos negócios fecharam”, acusou.

Já Frias Marques considera que a “crise prejudicou muito o arrendamento comercial e fez com que muitas empresas enfrentassem sérias dificuldades”, com o aumento de rendas a levar ao encerramento de empresas.