As câmaras podem decidir qual a redução da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às famílias com filhos, mas não podem impor mais limites. Em Lisboa e São João da Pesqueira (Viseu) cai por terra a hipótese de fazer um desconto em imóveis com um Valor Patrimonial Tributário (VPT) inferior a 200.000 euros, pelo que estas autarquias estão obrigadas a aplicar o IMI familiar a casas mais caras.
Segundo o Jornal de Negócios, que cita uma fonte oficial do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Fisco ignorou a intenção das duas autarquias, considerando que o desconto deve ser igual para todos. “Nos termos da lei, a fixação desta redução de taxa apenas pode ter como condição o número de dependentes do agregado familiar do proprietário do prédio”, explicou a fonte.
Na prática, ao limitar a redução do imposto de acordo com o VPT do prédio, a Câmara Municipal de Lisboa – e a de São João da Pesqueira – foi aquém do que lhe permite o código do IMI, escreve a publicação.
De referir que a redução da taxa de IMI para agregados familiares com dependentes a cargo foi introduzida no Orçamento do Estado para 2015 e aplica-se agora pela primeira vez, numa altura em que está a pagamento o imposto relativo ao ano passado.
Como se trata de uma receita que entra nos cofres das autarquias, a lei estabelece que são estas quem decidem se dão ou não o desconto às famílias residentes nos seus limites geográficos. O desconto na taxa de imposto pode ir até aos 10% para famílias com um filho, até 15% para dois filhos e até 20% para três ou mais dependentes.
Este ano, foram 218 os municípios que optaram por aplicar o IMI familiar. E quase todos o fizeram dentro dos limites estabelecidos no Código do IMI. Só Lisboa e São João da Pesqueira “falharam” e optaram por condicionar a redução em função do valor do prédio, aplicando o teto dos 200.000 euros do VPT. Uma imposição que ficou agora sem efeito.
IMI familiar: filhos nascidos em 2015 não dão desconto
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) familiar, que permite às câmaras dar descontos no imposto às famílias com filhos, não se aplicará igualmente a todos. Isto porque a forma como a Autoridade Tributária e Aduaneira está a calcular o desconto no IMI que as autarquias podem atribuir às famílias exclui os filhos nascidos ou as crianças adoptadas no ano a que o imposto diz respeito.
IMI familiar: mais 70% dos municípios com descontos em 2016
Dos 308 municípios existentes em Portugal, 216 comunicaram à Autoridade Tributária (AT) que vão aplicar o chamado IMI familiar no próximo ano de 2016. Em causa está uma redução do imposto a pagar por proprietários de imóveis, conforme o número de filhos: até 10% com um dependente, até 15% com dois e até 20% com três ou mais, previsto no Orçamento do Estado de 2015.
IMI: guia para saberes o que vai mudar com o novo Orçamento do Estado (PS aprovou ontem alterações)
O Imposto Municipal de Imóveis (IMI) vai ser alvo de várias alterações, na sequência da aprovação do PS, esta terça-feira, no Parlamento das propostas do BE, PCP e Verdes. As novas regras foram aprovadas no terceiro dia de votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016). Apresentamos-te um guia para que saibas exatamente o que muda:
IMI: PS vai aprovar redução de taxa máxima para 0,4% proposta pelo PCP
O PS vai aprovar a redução da taxa máxima do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,5% para 0,4% apresentada pelo PCP. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016 apresentada pelos comunistas. O custo da medida está estimado em 17 milhões de euros – a menos na receita das autarquias –, mas só terá impacto na receita do IMI em 2018.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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