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Lei que impede venda de casas por parte do Fisco já evitou mais de 11 mil despejos

Gtres
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Autor: Redação

Desde maio do ano passado que o Fisco está impedido de vender – mas não de penhorar – casas de devedores que servem de morada de família. Estas novas regras legais já evitaram que mais de 11 mil famílias ficassem sem casa para viver, ou seja, que fossem despejadas.

A nova lei entrou em vigor a 24 de maio de 2016, tendo resultado de propostas de PS, PCP, BE e Verdes. Até final do ano, ascendem a 11.534 o total de imóveis “destinados a habitação que, tendo sido penhorados pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, não foram objeto de marcação de venda”, revelou fonte oficial do Ministério das Finanças.

Segundo o Dinheiro Vivo, que cita a referida fonte, cerca de mil destas penhoras tinham sido feitas antes de maio, mas as novas regras também se aplicaram, porque a lei determinou que as mudanças abrangeriam “todos os processos de execução fiscal” que se encontrassem pendentes a 24 de maio.

A lei em causa não trava a penhora dos bens, nem impede a administração fiscal de se socorrer deste modo de cobrança coerciva, mas impede a venda quando está em causa um imóvel que se destine apenas a habitação própria ou permanente do devedor ou do seu agregado familiar.

Contribuintes ficam protegidos

Para o advogado Pedro Marinho Falcão, os resultados obtidos com a mudança de lei mostram que há “muitos contribuintes com dívidas fiscais que têm como único bem a casa em que residem e que, desta forma, ficaram protegidos”.

Este é, de resto, o caso de um dos contribuintes contactados pela publicação, que foi confrontado com a penhora da casa onde reside por causa de dívidas fiscais de uma empresa da qual já está desligado e da qual tinha sido administrador. A pessoa em causa já tinha renunciado à gerência da empresa quando foi confrontado com uma dívida de cerca de 500.000 euros da qual não tinha conhecimento.

“Só soube da existência desta dívida quando a AT lhe bateu à porta a reclamar o valor em causa. De um momento para o outro foi confrontado com este processo de reversão e, se não fosse esta lei, tinha perdido a casa”, conta Pedro Marinho Falcão, salientando que o devedor pode ir pagando o imposto em falta à medida da sua capacidade financeira, já que lhe é permitido fazer “pagamentos parciais”.

De referir, no entanto, que apesar de não poder concretizar a venda da casa que serve de habitação própria e permanente ao devedor, o Fisco pode penhorar e executar a penhora de outros bens. Ou seja, a nova lei não trava a venda de outros imóveis que o devedor detenha, nem a penhora de salários, pensões ou contas bancárias, quando estas existam, escreve o Dinheiro Vivo. Se a morada da família corresponder a uma casa cujo valor patrimonial ultrapassa os 574.000 euros, a venda só é travada durante um ano.