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Balcão dos despejos em vias de acabar; esta e outras seis alterações à lei das rendas

Autor: Redação

O grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído por representes do Governo, PS e BE, quer alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), propondo a aplicação de sete medidas. Entre elas está a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

“Chegou-se a acordo quanto à necessidade de revisão do regime geral de arrendamento urbano durante a presente legislatura, devendo esse processo ter início já na sessão legislativa que agora começa”, lê-se no relatório final do grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário.

Segundo a Lusa, que teve acesso ao documento, o grupo de trabalho considera necessário analisar a aplicação e ponderar a revisão do NRAU e do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), que foram aprovados em 2006 e sucessivamente alterados em agosto de 2012 e dezembro de 2014. Para tal prevê a discussão de sete propostas, com a extinção do BNA à cabeça. Uma medida, de resto, que mereceu o consenso entre o Governo, PS e BE, disse à Lusa o deputado bloquista Pedro Soares. “O mercado de arrendamento não precisa de despejos, precisa é de ser promovido, ter agilidade e flexibilidade suficiente no sentido de poder, por um lado, garantir diretos aos senhorios, mas também aos inquilinos”, afirmou.

O BNA está em funcionamento desde janeiro de 2013 e foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado nos primeiros três anos de funcionamento a entrada de 12.612 pedidos de despejo – 6.715 foram recusados e 4.735 foram emitidos títulos de desocupação.

As outras seis medidas propostas

Além da extinção do BNA, o grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário pretende alterar os critérios de cálculo do arrendamento habitacional, para adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, e regulamentar o subsídio de arrendamento, para compensar os senhorios relativamente às famílias que têm menos recursos.

As outras quatro medidas em discussão são as situações de despejo devido a obras profundas, a definição do conceito de obra profunda, o reencaminhamento dos moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade e a criação do fundo de arrendamento ou seguro de renda para proteger os senhorios contra o risco de incumprimento.