O grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído por representes do Governo, PS e BE, quer alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), propondo a aplicação de sete medidas. Entre elas está a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).
“Chegou-se a acordo quanto à necessidade de revisão do regime geral de arrendamento urbano durante a presente legislatura, devendo esse processo ter início já na sessão legislativa que agora começa”, lê-se no relatório final do grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário.
Segundo a Lusa, que teve acesso ao documento, o grupo de trabalho considera necessário analisar a aplicação e ponderar a revisão do NRAU e do Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados (RJOPA), que foram aprovados em 2006 e sucessivamente alterados em agosto de 2012 e dezembro de 2014. Para tal prevê a discussão de sete propostas, com a extinção do BNA à cabeça. Uma medida, de resto, que mereceu o consenso entre o Governo, PS e BE, disse à Lusa o deputado bloquista Pedro Soares. “O mercado de arrendamento não precisa de despejos, precisa é de ser promovido, ter agilidade e flexibilidade suficiente no sentido de poder, por um lado, garantir diretos aos senhorios, mas também aos inquilinos”, afirmou.
O BNA está em funcionamento desde janeiro de 2013 e foi criado para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso, tendo registado nos primeiros três anos de funcionamento a entrada de 12.612 pedidos de despejo – 6.715 foram recusados e 4.735 foram emitidos títulos de desocupação.
As outras seis medidas propostas
Além da extinção do BNA, o grupo de trabalho de Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário pretende alterar os critérios de cálculo do arrendamento habitacional, para adequar a atualização do valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios, e regulamentar o subsídio de arrendamento, para compensar os senhorios relativamente às famílias que têm menos recursos.
As outras quatro medidas em discussão são as situações de despejo devido a obras profundas, a definição do conceito de obra profunda, o reencaminhamento dos moradores em iminência de despejo para atendimento de proximidade e a criação do fundo de arrendamento ou seguro de renda para proteger os senhorios contra o risco de incumprimento.
Rendas voltam a ficar congeladas por mais cinco anos
Boas notícias para muitos inquilinos. Más notícias para outros tantos proprietários, sobretudo em Lisboa e Porto. O PS e Bloco chegaram a acordo para alargar o período transitório das chamadas rendas antigas, que estava previsto terminar em 2017. Isto significa que os inquilinos com mais de 65 anos, portadores de deficiências com incapacidade igual ou superior a 60% e os de lojas com interesse histórico e cultural vão estar protegidos durante mais cinco anos contra o aumento das rendas.
Rendas das casas vão subir 0,5% em 2017
Boas notícias para inquilinos; más notícias para senhorios. As rendas de habitações em Portugal, depois de dois anos de estagnação, vão subir em 2017, mas pouco. A atualização do valor deverá fixar-se à volta dos 0,5%, tendo em conta o valor do Índice de Preços do Consumidor (IPC), publicado esta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Ainda assim será o maior aumento desde 2014.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Agentes imobiliários: antes da IA, há que fazer o “básico, bem-feito”
A adoção do uso de Inteligência Artificial (IA) no dia a dia dos negócios, como catalizador de produtividade, é cada vez mais uma realidade, e à semelhança das restantes áreas económicas também no setor imobiliário vai tornar-se indispensável, em articulação com a ação humana. O investimento em tempo, recursos e dinheiro é assim necessário, porque munidos com as ferramentas tecnológicas corretas, os agentes imobiliários podem focar-se nos elementos humanos da operação que s
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