A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) opõe-se à intenção de transferir as competências da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais em matéria de avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em causa está uma proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios que chegou ao Parlamento dia 1 de março e que será discutida no próximo dia 16.
Segundo os proprietários, esta alteração ao código do IMI irá traduzir-se “num novo aumento da carga fiscal sobre o património imobiliário”, isto “depois da cobrança de IMI já ter disparado duas vezes e meia entre 2002 e 2015, ou 41% em apenas cinco anos (de 1.088 milhões de euros de 2010 para 1.533 milhões em 2015)”.
Em comunicado, a ALP considera que “o património habitacional tem sido o alvo preferencial de toda a política de saque fiscal do Governo e das forças políticas de esquerda que o sustentam”.
Primeiro, refere o documento, “aumentaram-se os coeficientes de localização dos imóveis para efeitos de cálculo do IMI, depois o Governo tentou taxar o sol e as vistas em sede do mesmo imposto”. “Como não conseguiu, enfrentando a forte oposição de toda a opinião pública, introduziu uma sobretaxa de IMI (o AIMI) da qual isentou o comércio e o lóbi dos grandes grupos económicos, tendo para isso triplicado para os proprietários urbanos particulares a taxa de 0,3% que tinha apresentado inicialmente na proposta de orçamento para uma taxa adicional que pode variar entre os 0,7% e 1%”, critica a ALP.
A entidade lembra que mais de 75% dos portugueses são proprietários e adianta que “vai bater-se nas instituições próprias contra esta delegação de competências”.
Avaliação de casas e valor do IMI passam a ser responsabilidade das Câmaras
A avaliação dos edifícios para efeitos de cobrança do IMI vai passar a ser uma responsabilidade das câmaras, um “poder” que está atualmente nas mãos da Autoridade Tributária. Esta ficará apenas responsável pela receção de pagamentos. Em causa está uma medida que consta na proposta de lei do Governo relativa à descentralização de competências para os municípios, que chegou ao Parlamento esta quarta-feira.
Fatura do IMI chega nas próximas semanas mais cara para comércio e serviços
A fatura do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo a 2016 vai começar a chegar à caixa de correio dos proprietários durante as próximas semanas, sendo que os prédios industriais, comerciais e de serviços devem ter uma atualização extraordinária.
Prédios rústicos vão ser alvo de nova avaliação fiscal a partir deste ano
Depois do processo de avaliação geral dos prédios urbanos, que terminou em 2013, agora é a vez de serem avaliados os prédios rústicos. O objetivo do Governo é arrancar com a iniciativa ainda este ano, para todos os prédios rústicos com uma área igual ou superior a 50 hectares, estando agora o Executivo a trabalhar para criar as condições técnicas e jurídicas necessárias ao procedimento.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Agentes imobiliários: antes da IA, há que fazer o “básico, bem-feito”
A adoção do uso de Inteligência Artificial (IA) no dia a dia dos negócios, como catalizador de produtividade, é cada vez mais uma realidade, e à semelhança das restantes áreas económicas também no setor imobiliário vai tornar-se indispensável, em articulação com a ação humana. O investimento em tempo, recursos e dinheiro é assim necessário, porque munidos com as ferramentas tecnológicas corretas, os agentes imobiliários podem focar-se nos elementos humanos da operação que s
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