Depois do processo de avaliação geral dos prédios urbanos, que terminou em 2013, agora é a vez de serem avaliados os prédios rústicos. O objetivo do Governo é arrancar com a iniciativa ainda este ano, para todos os prédios rústicos com uma área igual ou superior a 50 hectares, estando agora o Executivo a trabalhar para criar as condições técnicas e jurídicas necessárias ao procedimento.
A medida, tal como indica o Imojuris, está prevista no artigo 240.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017.
Para o efeito, acrescenta o portal, o Governo apresentará à Assembleia da República, até ao final do mês de abril, "uma proposta de revisão do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e de alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, no sentido de atualizar os critérios de avaliação dos prédios rústicos e criar as condições técnicas e jurídicas necessárias ao processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares", estabelece a referida norma da Lei do Orçamento do Estado.
Cinco milhões de prédios urbanos avaliados
Este compromisso do Governo socialista de António Costa surge quase quatros anos após a conclusão do processo de avaliação geral de quase cinco milhões de prédios urbanos, que decorreu entre 2012 e o início de 2013.
Este processo foi desencadeado com a reforma da tributação do património, operada pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e estabeleceu um novo sistema de avaliação de prédios urbanos.
Governo vai criar Banco de Terras para património do Estado, mantendo Bolsa de Terras para os privados
O Governo pretende criar, dentro de três ou quatro meses, um Banco de Terras no qual pretende incluir o património fundiário do Estado. A atual Bolsa de Terras, criada há dois anos pelo anterior Executivo, ficará assim destinada apenas ao setor privado. Para financiar a compra de novo património vai nascer um Fundo de Mobilização de Terras.
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Produção na construção a crescer em Portugal – mas está a desacelerar
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Governo quer construir novo aeroporto "com a maior brevidade possível"
O programa do Governo liderado por Luís Montenegro, entregue esta quarta-feira (10 de abril de 2024) na Assembleia da República, reitera o compromisso de uma decisão rápida sobre a localização do novo aeroporto e arranque da sua construção com a maior brevidade possível.
“Precisamos ter níveis de construção na ordem das 45.000 casas por ano”
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IVA a 6% na construção e reabilitação aplaudido por promotores
A “redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação” e a “aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargamento da dedutibilidade” são duas das medidas apresentadas pelo Governo para dar resposta à crise na habitação. A redução do IVA na construção e na reabilitação em geral, de 23% para 6%, é uma medida há muito reclamada pelos vários players do setor.
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