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Deco Alerta: Ter sistema de videovigilância no prédio? Só com unanimidade de condóminos

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Autor: Redação

Sabias que para instalar um sistema de videovigilância num prédio é preciso ter a aprovação de todos os que residem no edifício e não apenas a daqueles que estiveram presentes na assembleia de condóminos? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada a todos os consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, contamos-te tudo sobre este assunto.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

Na última assembleia de condóminos do meu prédio foi discutida a possibilidade de se instalar um sistema de videovigilância. O assunto é muito polémico e não chegámos a uma decisão final. O que nos podem aconselhar? 

O tema da segurança é cada vez mais discutido entre condóminos. Trata-se de uma questão primordial para o funcionamento do condomínio, facto que justifica os pedidos crescentes para a instalação de sistemas de videovigilância. 

Todavia, a aceitação da videovigilância pode causar conflitos entre vizinhos, pois o direito à segurança física dos consumidores e dos bens pode, nestes casos, facilmente colidir com outros direitos constitucionalmente consagrados, como seja o direito à imagem e à reserva da intimidade privada.

A recolha contínua de imagens durante 24 horas por dia pode provocar intranquilidade e conflitos entre vizinhos, queixando-se alguns que se sentem vigiados pelas câmaras. No entanto, é inegável a sua função preventiva e de dissuasão da prática de crime.

Para evitar constrangimentos, podes surgir em assembleia que se siga algumas regras para a instalação das câmaras. Por exemplo, os dispositivos devem estar localizados e virados somente para os espaços comuns dos edifícios, evitando sempre as portas principais de entrada das frações, os terraços ou varandas de uso exclusivo de cada condómino.

De acordo com a lei, para que se justifique a utilização deste tipo de tecnologia deve existir um equilíbrio entre a finalidade (proteção de pessoas e bens) e os direitos fundamentais postos em causa (imagem e reserva da vida privada), uma vez que os sistemas de videovigilância implicam restrições da vida privada. 

Por este motivo, podemos informar-te que a instalação deste tipo de sistemas num condomínio só poderá ocorrer se todos os condóminos e arrendatários das frações o aceitem expressamente, sendo que esse consentimento poderá ser sempre revogado. Falamos, pois, da necessidade de se aprovar esta decisão por unanimidade de todos os que residem no edifício e não apenas a daqueles que estiveram presentes na assembleia de condóminos. Este consentimento pode ser obtido individualmente, por meio de uma declaração escrita, ou submetendo o assunto a discussão numa assembleia de condóminos.

Depois de obtida a unanimidade, é imprescindível pedir autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O pedido é feito pelo administrador de condomínio, através de um formulário disponível online.

Após o devido preenchimento com informação geral relativa ao condomínio (identificação, local da instalação, etc.), assim como informação sobre as características do sistema, nomeadamente o número total de câmaras ou as zonas abrangidas, o formulário deve ser submetido sem necessidade de qualquer outra documentação adicional.

Salientamos que para que a notificação seja considerada, a administração do condomínio tem de proceder ao pagamento de uma taxa de 150 euros no prazo de três dias úteis após a submissão do formulário. Contudo, o pagamento desta taxa não implica necessariamente a obtenção da autorização, já que o formulário tem, ainda, que ser apreciado e devidamente deferido.

Informa-te com maior detalhe em Condomínio DECO+.