A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a casas de reduzido valor e a famílias de baixo rendimento chegou neste ano a 1.240.835 proprietários, mais 78.296 que em 2016. A subida é parcialmente explicada por atualizações do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas e também pelo facto de, desde 2016, a lei permitir que esta isenção se mantenha mesmo quando há dívidas ao Estado por regularizar.
Segundo o Diário de Notícias, desde 2016 que a isenção intemporal do IMI é apurada e atribuída de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com base na declaração de rendimentos dos contribuintes e do seu agregado e do valor dos imóveis que detenham, ficando de fora da alçada do imposto a casa que serve de habitação permanente. Em causa estão famílias que ganham menos de 15.295 euros (2,3 vezes o indexante de apoios sociais, fixado em 475 euros) por ano e com imóveis de VPT até aos 66.500 euros.
Apesar destes limites não terem sofrido qualquer alteração, o universo de pessoas que não têm de pagar IMI aumentou. A diferença é ainda maior se se tiver em conta que em 2016 este mecanismo automático acabou por abranger, de forma errada, emigrantes e residentes estrangeiros. Não porque tivessem rendimentos baixos, mas porque não os declaram em Portugal.
Fonte oficial do Ministério das Finanças adiantou, citada pela publicação, que “foi retirada a isenção a cerca de 9.936 proprietários de prédios de reduzido VPT relativamente aos quais se verificou que, não obstante manterem o domínio fiscal em Portugal, não reuniam as condições” previstas na lei para terem direito a este benefício fiscal.
“A AT reconhece oficiosamente a isenção com base nos elementos de que dispõe à data do respetivo reconhecimento, não deixando contudo de efetuar um maior aprofundamento na verificação das condições exigidas para a sua atribuição, procedendo à sua cessação e consequente liquidação do IMI devido, quando for caso disso”, garante a mesma fonte.
Em 2016, o Fisco realizou várias ações de identificação de contribuintes não residentes que não deveriam ser abrangidos por esta isenção, tendo emitido 39.599 documentos corretivos, visando 139.443 não residentes. Posteriormente, e já em articulação com as autarquias, procurou identificar outras situações que tenham escapado à verificação manual dos serviços. Ao todo, estas situações resultaram numa borla de 57 milhões de euros no IMI, tendo apenas em conta a primeira prestação, que é paga em abril. Parte deste dinheiro já foi recuperado, porque foram entretanto emitidas notas de cobrança.
AIMI: Casais e herdeiros têm até amanhã para entregar declaração que permite dividir imóveis
Os casais e os beneficiários de heranças indivisas têm até esta quarta-feira (31 de maio) para entregar a declaração que lhes permite dividir os imóveis e evitar pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Para tal, e no caso das heranças indivisas, têm de fazer chegar ao Portal das Finanças a referida declaração a indicar a sua quota-parte na herança. Só assim é possível diluir o património imobiliário que integre a herança quando o seu valor supera os 600 m
Governo isenta explorações agrícolas de atualizações de IMI
O primeiro-ministro revelou que a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) rural que está a ser estudada pelo Governo destina-se a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. “As produções agrícolas estão excluídas dessa atualização do IMI”, disse António Costa, insistindo que a atualização que o Governo está a analisar “tem simplesmente a ver com propriedade que não é afeta à exploração agrícola”.
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O Barreiro vai contar com 486 novas habitações para arrendamento acessível na zona da Quinta dos Fidalguinhos, num investimento superior a 85 milhões de euros. A iniciativa resulta de uma proposta privada aprovada no âmbito de um edital lançado pela autarquia em junho, que pretende garantir até 800 fogos para subarrendamento a preços controlados. O valor das rendas, definidas por tipologia, ficará entre os 500 e os 875 euros.
Apoio à eficiência energética: atrasos deixam 10 mil candidaturas à espera
A última edição do programa Edifícios + Sustentáveis, para reembolso de despesas para melhoria da eficiência energética, tinha 10 mil candidaturas por avaliar no final de junho, das 80 mil recebidas, adiantou o Governo.
Nova construção: o que fazer se o imóvel não é entregue na data?
A compra de um imóvel em planta — ou seja, ainda em fase de construção — é uma escolha cada vez mais comum no mercado imobiliário português. Seja pelas vantagens de preço, pelas condições de pagamento faseado, pela possibilidade de personalização ou, simplesmente, por ser a única forma de aceder a uma casa nova em zonas de maior procura. Mas o que acontece quando chega a data prevista de entrega do imóvel novo chega e o edifício continua por concluir? Respondemos agora neste ar
Casa nova? Cuidados a ter ao escolher a empresa que faz as mudanças
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