O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vão poder transferir imóveis para as câmaras municipais, empresas locais ou IPSS, sem qualquer contrapartida. As casas poderão depois ser vendidas ou arrendadas aos moradores. Esta medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018).
Em causa estão os bairros de habitação espalhados pelo país que, no caso do IHRU, correspondem a cerca de 12 mil habitações. No entanto, e de acordo com o Jornal de Negócios, esta mudança pode não ser “vantajosa” para as autarquias, já que muitos imóveis estão degradados e a precisar de obras. Muitos não reúnem mesmo condições de habitabilidade.
A proposta de OE prevê, contudo, um aumento do endividamento por parte das câmaras até 30% mais "por efeito, exclusivamente, de empréstimos para financiamento de operações de reabilitação urbana".
De acordo com a proposta, os imóveis transferidos poderão depois ser vendidos aos respetivos proprietários ou mantidos no arrendamento – no regime de renda apoiada ou no novo Programa de Arrendamento Acessível.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
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