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Marcelo dá luz verde ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa
Presidente da República espera que nova lei do Governo não venha a ser um cargo para as autarquias locais. / Gtres
Autor: Redação

Cerca de um mês depois de ser aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros, o "1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação" está agora em condições de avançar. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, acaba de promulgar o diploma que enquadra a nova legislação, esperando que este não venha a ser um cargo para as autarquias locais.

O chefe de Estado, segundo uma nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, decidiu dar luz verde ao programa do Governo socialista de António Costa "na expectativa que não implica a oneração das autarquias locais, temida pela Associação Nacional de Municípios".

Este diploma faz parte de um pacote legislativo aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 26 de abril, que visa, de acordo com o Governo, criar uma "Nova Geração de Políticas de Habitação".

Em comunicado, o Conselho de Ministros diz que com o  "1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação" pretende-se, "mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado".