O regime transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – é válido até março de 2019. Para a Deco – Associação de Defesa do Consumidor trata-se apenas de uma “bolsa de ar” que traduz uma “situação precária”.
De referir que o diploma apenas se aplica aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos na mesma casa e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.
“Este regime transitório representa uma bolsa de ar para muitos inquilinos. No entanto, como é um regime temporário e de abrangência limitada, consideramos que é uma situação precária, que não oferece soluções a médio e a longo prazo”, defende a Deco – Associação de Defesa do Consumidor.
Fora deste regime ficam as situações em que tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio a renúncia à referida indemnização, no prazo previsto para o efeito, restituindo as quantias recebidas.
Travão dos despejos de casas arrendadas entra hoje em vigor
O regime extraordinário e transitório que suspende, temporariamente, o despejo de inquilinos em situação vulnerável – idosos com mais de 65 anos e cidadãos com elevado grau de deficiência que habitem a casa há mais de 15 anos – entra hoje em vigor e produz efeitos até final de março de 2019.
PS quer travar despejos de deficientes e idosos até lei das rendas ser alterada
Os socialistas entregaram um projeto-lei no Parlamento que propõe um regime extraordinário e transitório para proteger arrendatários idosos ou com deficiência que residam no mesmo local há mais de 15 anos, enquanto as propostas do Governo de alteração à lei das rendas não forem aprovadas. Já o BE quer a suspensão de prazos e despejos até ao final do ano.
Gestão de condomínios: APEGAC multada em 1,1 milhões de euros
A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de mais de 1,1 milhões de euros à Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), por fixação de preços mínimos a cobrar por estes serviços.
País precisa de "choque de oferta" na habitação, diz ministro
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que é necessário um "choque de oferta" na habitação e que a resposta a este problema exige a união do esforço de todos.
Casas de luxo em Portugal: fim dos vistos gold afasta estrangeiros
Sol, praia, segurança, boa gastronomia e qualidade de vida. Todos estes fatores têm atraído os estrangeiros para comprar casa em Portugal ao longo dos últimos anos. Mas a era dourada de benefícios fiscais dirigidos aos cidadãos internacionais chegou ao fim no país. Depois de muito se apontar o dedo aos estrangeiros como sendo os “culpados” pela escalada dos preços das casas e pela crise habitacional no país, o antigo Governo de António Costa decidiu acabar com os vistos gold para i
Os recantos escondidos para descobrir (e até viver) em Portugal
Portugal, um país repleto de belezas ocultas e tesouros por descobrir, oferece muito mais do que os seus famosos pontos turísticos. Este guia é o teu passaporte para explorar os lugares secretos que poucos conhecem, mas que certamente te encantarão. Mergulha numa viagem pelas joias escondidas portuguesas, onde a história, a cultura e a natureza se encontram em perfeita harmonia.
Projeto imobiliário da Nova na Avenida de Berna chumbado
A Universidade Nova de Lisboa quer construir no lugar onde hoje se situa a sua Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), na Avenida de Berna, em Lisboa, um empreendimento imobiliário com uma área superfície de pavimento superior a 18 mil metros quadrados (m2) e uma área de construção de quase 30 mil. Ainda que o pedido de informação prévia (PIP) tenha sido chumbado na autarquia, a vontade de pôr o projeto em marcha mantém-se.
Para poder comentar deves entrar na tua conta