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Deco Alerta: Tens um vizinho que usa o quintal como oficina? Eis o que podes fazer

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Autor: Redação

Imagina que tens um vizinho no prédio que vive no rés do chão e usa o espaço do quintal para lavar carros e como oficina. Sabes quais são os teus direitos? No artigo de hoje da rubrica semanal Deco Alerta, destinada aos consumidores em Portugal e assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor para o idealista/news, explicamos-te como agir nesta situação.

Envia a tua questão para a Deco, por email para decolx@deco.pt ou por telefone para 00 351 21 371 02 20.

O vizinho do rés do chão do meu condomínio utiliza o espaço do quintal como garagem para lavagem de viaturas e pequenas reparações mecânicas. Porém, o rés do chão foi vendido como fração para habitação e não como estabelecimento comercial. O assunto já foi discutido em reunião de condóminos e, embora nenhum vizinho tenha demostrado total oposição a esta atividade, ficou claro que todos estão incomodados pelo ruído diário e constante. O que pode o nosso condomínio fazer nesta situação

Como resposta imediata à tua pergunta, informamos que tanto as frações como as partes comuns de um edifício não devem ser usadas com um fim diferente daquele que está expresso no título constitutivo da propriedade horizontal.

Ou seja, o quintal em questão, apesar de pertencer a uma determinada fração e ser de uso exclusivo de um condómino, deve obedecer ao que está convencionado no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal (TCPH).

Portanto, o teu vizinho não pode usar o quintal para essa atividade, a menos o mencionado título o autorize. Logo, é importante que o vosso condomínio consulte o documento referido – o TCPH – e se certifique que a atividade do seu vizinho não é permitida. 

Entretanto, o condomínio deve, através de carta, solicitar que o condómino rés do chão cesse a atividade, até porque a mesma incomoda os restantes condóminos. E se o desrespeito continuar, podem então recorrer aos Julgados de Paz ou Tribunais.

Sem prejuízo do que informamos anteriormente, quando o edifício tem este tipo de espaços, o ideal é que o regulamento do condomínio defina regras quanto à sua utilização. 

Informa-te mais sobre este tema aqui