Lei de Bases da Habitação do PCP no Parlamento: imóveis devolutos com posse administrativa

O PCP entrega esta segunda-feira (15 de outubro de 2018) no Parlamento um projeto de Lei de Bases da Habitação, com o objetivo de garantir a aplicação do direito constitucional a uma habitação condigna, devendo ter o Estado ter o papel principal no cumprimento dessa meta.

Segundo o Jornal de Negócios, uma das propostas do PCP visa conceder aos municípios que tenham uma “situação de carência habitacional” a possibilidade de “proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação”.

A posse administrativa, bem como “a possibilidade de expropriação, deverá acontecer só nos casos em que haja situações de emergência”, explicou a deputada comunista Paula Santos. “E só quando não exista uma resposta pública disponível e, ao mesmo tempo, haja habitações devolutas sem qualquer justificação. A posse administrativa ocorrerá de acordo com o quadro legal em vigor”, acrescentou, citada pela publicação. 

Este projeto de lei do PCP junta-se a um outro apresentado pelo grupo parlamentar do PS em abril deste ano e que foi elaborado pela deputada Helena Roseta, mas que não foi ainda agendado para discussão. O projeto socialista preconiza também a possibilidade de “requisição forçada” de casas vazias em zonas de maior défice habitacional. 

No preâmbulo do projeto-lei dos comunistas, lê-se que a ideia geral do documento é criar uma resposta “para os graves, e mesmo nalgumas situações muito graves, problemas de habitação que se mantêm no país”. Nesse sentido, o PCP defende que “o Estado deverá ter sempre um papel único e determinante na resolução da questão habitação”. 

“A administração central deve ter a direção e gestão das politicas de habitação”, não devendo esse papel estar “nas mãos” das autarquias, adiantou Paula Santos, que no grupo parlamentar do PCP acompanha as questões de habitação. “Consideramos que as autarquias devem ser envolvidas no processo, devem inclusivamente ter uma carta municipal de habitação onde identifiquem as carências, mas depois a resposta deve vir da administração central”, frisou.

Os comunistas criticam aquilo que consideram ser a “completa demissão do Estado, ao longo de décadas, relativamente à criação de condições” para garantir o direito à habitação. Para a deputada, o Estado deve ter um papel determinante na definição e na concretização das políticas de habitação”. “Nas últimas décadas esse papel foi deixado aos privados, mas deve ser o Estado a desempenhá-lo, não necessariamente para famílias de menores rendimentos, mas também para as restantes famílias”, concluiu.