Lei de Bases da Habitação surge em “contraciclo ao bom momento do mercado”

O projeto para a criação de uma nova Lei de Bases da Habitação, uma iniciativa do PS que está em fase final de discussão pública – podem ser apresentadas propostas/sugestões de alteração até 13 de julho –, é visto por alguns especialistas como um processo legislativo que surge em “contraciclo”. Uma ideia defendida pelo advogado Tiago Mendonça de Castro, sócio da PLMJ.

Segundo o especialista, esta proposta surge não só “um pouco em contraciclo”, como também “num momento algo ingrato”. Isto porque Portugal vive uma fase em que “o mercado imobiliário para fins habitacionais está a funcionar e em alta”, disse, citado pelo Jornal de Negócios. “[Há] múltiplos imóveis a serem recuperados, valorizados e reabilitados para neles serem criadas condições muito adequadas de habitabilidade, trazendo valor e vida para cidades que estavam a ficar desertificadas”, acrescentou.

Para Tiago Mendonça de Castro, está a acontecer aquilo que, durante dezenas de anos, se ambicionou e se desejou que um dia fosse feito. Até por isso, o advogado estranha que “numa fase em que é o próprio mercado a ditar as regras e a gerar, por iniciativa privada, a reabilitação massiva do património imobiliário” venha agora “o Estado propor novas leis para regular um mercado que está a funcionar em pleno”.

O especialista vai mais longe nas críticas, salientando que “as iniciativas parlamentares que visam alterar a regulação do Alojamento Local (AL) e a Lei das Rendas podem ter consequências muito negativas”.

Uma ideia, de resto, partilhada pela advogada Regina Santos Pereira. Citada pela publicação, a sócia da SRS e especialista nesta área do Direito contou que regular a atividade do AL “pode considerar-se uma medida justificável de forma a controlá-la, tal como já sucedeu em vários países”. Até porque o arrendamento de casas a turistas “também contribuiu para a subida desmedida das rendas nos centros urbanos”.

Mas a especialista considera que o legislador deve ser cauteloso, visto que está em causa uma atividade que “tem contribuído para o desenvolvimento da economia e para a reabilitação urbana”. “Poderá dizer-se que se justifica regular, mas não se justifica ‘matar a galinha dos ovos de ouro’”, lembrou.