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Pacote de novas regras das rendas aprovado no Parlamento

Ricardo Resende/Unsplash
Ricardo Resende/Unsplash
Autor: Redação

As várias propostas de alteração à lei das rendas foram aprovadas, esta sexta-feira (21 de dezembro), no Parlamento, em votação final global. Entre as propostas que receberam luz verde “oficial” estão o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) criado pelo Governo, a atribuição de benefícios fiscais aos senhorios e a punição por assédio no arrendamento.

O PAA foi aprovado com os votos contra de PCP, BE, CDS-PP e PEV, a abstenção do PAN e do PSD e o voto a favor de PS. O novo programa prevê a isenção de tributação dos rendimentos prediais, em sede de IRS ou de IRC, para os senhorios que celebrem novos contratos de arrendamento com preços que fiquem 20% abaixo do que é praticado no mercado.

Os senhorios que pressionem de forma ilegítima os inquilinos, para que desocupem as casas arrendadas, também vão passar a ser punidos com uma multa diária de 20 euros e de 30 euros no caso de deficientes ou idosos, como o idealista/news havia noticiado. A proposta, que surge no âmbito de um projeto-lei do PS, e que foi apresentado como uma alteração à iniciativa original do BE, foi aprovado com os votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor das restantes bancadas parlamentares.

Os benefícios fiscais para contratos de arrendamento de longa duração também passaram no crivo do Parlamento. O diploma, que prevê que a redução da atual taxa de IRS sobre rendimentos prediais, situada nos 28%, foi aprovado com os votos a favor de PS e PSD, a abstenção de CDS-PP e PAN e os votos contra de PCP, BE e PEV. Passam a existir quatro novos escalões de tributação, explicados ao pormenor neste guia que preparámos.

A proteção contra o despejo de inquilinos idosos ou deficientes que residam nas casas há mais de 15 anos para contratos anteriores a 1990 e há mais de 20 anos para contratos celebrados entre 1990 e 1999 também está assegurada pelo novo pacote de habitação.

O diploma mantém ainda o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), como era previsto, e cria o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).