Os projetos de lei do PS, PCP e BE para a criação de uma Lei de Bases da Habitação baixaram esta sexta-feira (4 de janeiro de 2019), sem votação, à comissão parlamentar, para debate e votação na especialidade. As propostas vão ser discutidas durante os próximos três meses.
Os diplomas propõem, entre várias coisas, a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos. De entre as propostas mais “comentadas”- explicadas aqui à lupa - , destaca-se a segunda, nomeadamente a liquidação total do empréstimo bancário das casas penhoradas, medida que integra os projetos de PCP e BE e à qual o PS manifestou ter “muitas dúvidas do grau de execução”, já que a atual política de concessão de crédito à habitação tem “regras muito mais rigorosas e muito mais apertadas”.
Os projetos de lei dos três partidos para garantir o direito à habitação a todos cidadãos apresentam, de resto, vários traços comuns. Além da requisição forçada e da impenhorabilidade, também o acesso a arrendamento acessível, as condições de habitat, particularmente nos espaços rurais (acesso a transportes e a serviços públicos, por exemplo), ou a garantia de habitação a pessoas em situação particularmente vulnerável se assumem como princípios relativamente aos quais bloquistas, socialistas e comunistas se mostram alinhados.
Criação da Lei de Bases da Habitação discutida hoje no Parlamento
O Parlamento discute esta quinta-feira a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.
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