Criação da Lei de Bases da Habitação discutida hoje no Parlamento

O Parlamento discute esta quinta-feira (3 de janeiro de 2019) a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.

Por agendamento do PS, a discussão sobre a Lei de Bases da Habitação foi incluída na ordem de trabalhos da primeira reunião plenária de 2019. Prevê-se que o tema seja depois apreciado em especialidade, no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, escreve a Lusa.

Das propostas que mereceram mais reações nos últimos dias, destaca-se a liquidação total do empréstimo bancário das casas penhoradas, medida que integra os projetos de PCP e BE e à qual o PS manifestou ter “muitas dúvidas do grau de execução”, já que a atual política de concessão de crédito à habitação tem “regras muito mais rigorosas e muito mais apertadas”.

“Estamos disponíveis para debatê-la [...], mas nunca resumir o debate sobre a Lei de Bases da Habitação a essa proposta em concreto”, disse o deputado do PS João Paulo Correia, lembrando que o tema do crédito à habitação já foi várias vezes debatido no Parlamento, "principalmente no período de intervenção da Troika e no período da crise económica, em que o grau de incumprimento do crédito à habitação era, substancialmente, superior àquilo que é hoje”.

As três propostas à lupa 

Para a criação da Lei de Bases da Habitação estão em cima da mesa três projetos de PS, PCP e BE, com propostas semelhantes para garantir o direito à habitação a todos cidadãos e que reforçam o papel do Estado neste âmbito.

Apresentada em abril do ano passado, a iniciativa legislativa do PS propõe a requisição temporária de habitações devolutas, a criação de um regime especial de fixação de renda, a atribuição de subsídios de renda para idosos e “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos”.

Em outubro de 2018, o PCP avançou com um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de primeira habitação para satisfação de créditos fiscais ou contributivos e “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício”.

Mais recentemente, a 21 de dezembro do ano passado, foi apresentado à Assembleia da República o projeto de lei do BE, que prevê a criação do Serviço Nacional de Habitação e sugere que “as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional”. 

Os bloquistas defendem ainda “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos” e “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa” ao banco.