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IRS: senhorios impedidos de deduzir todos os seguros

rawpixel/Unsplash
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Autor: Redação

Se o senhorio quiser contratar um seguro multirriscos habitação não o poderá deduzir ao rendimento das rendas para efeitos de IRS. Isto porque só podem ser aceites – pelo Fisco – os seguros que sejam obrigatórios por lei, o que excluirá também um seguro de rendas. 

Em causa está, segundo o Jornal de Negócios, uma orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que emitiu este mês um conjunto de instruções vinculativas em que determina o que pode ou não ser aceite como dedução na categoria F do IRS, dos rendimentos prediais. 

Em resposta a uma questão colocada por um contribuinte que pretendia deduzir a despesa que tinha tido com a contratação de um seguro multirriscos habitação para uma casa de que era proprietário e que tinha arrendada, a AT respondeu de forma clara: “O seguro multirriscos oferece um conjunto de coberturas facultativas de danos no imóvel ou no seu recheio, podendo também incluir uma cobertura de responsabilidade civil. [Porém], sendo tal seguro manifestamente facultativo, não poderão as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis [pare efeitos de dedução aos rendimentos prediais respetivos]”. 

No arrendamento é obrigatório ter, pelo menos, um seguro contra incêndios, que cubra não só a própria casa e respetivo recheio, como as partes comuns do prédio, no caso de propriedade horizontal, recorda a publicação, lembrando que os seguros multirriscos e os seguros de renda são facultativos. Sobre estes – o Governo está a negociá-los com algumas seguradoras no âmbito do programa de arrendamento acessível –, e partindo do pressuposto que serão mesmo obrigatórios, serão aceites pelo Fisco como despesa na categoria F. Ou seja, só estarão abrangidos proprietários que aderirem ao referido programa.