Se o senhorio quiser contratar um seguro multirriscos habitação não o poderá deduzir ao rendimento das rendas para efeitos de IRS. Isto porque só podem ser aceites – pelo Fisco – os seguros que sejam obrigatórios por lei, o que excluirá também um seguro de rendas.
Em causa está, segundo o Jornal de Negócios, uma orientação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que emitiu este mês um conjunto de instruções vinculativas em que determina o que pode ou não ser aceite como dedução na categoria F do IRS, dos rendimentos prediais.
Em resposta a uma questão colocada por um contribuinte que pretendia deduzir a despesa que tinha tido com a contratação de um seguro multirriscos habitação para uma casa de que era proprietário e que tinha arrendada, a AT respondeu de forma clara: “O seguro multirriscos oferece um conjunto de coberturas facultativas de danos no imóvel ou no seu recheio, podendo também incluir uma cobertura de responsabilidade civil. [Porém], sendo tal seguro manifestamente facultativo, não poderão as respetivas despesas suportadas ser consideradas como elegíveis [pare efeitos de dedução aos rendimentos prediais respetivos]”.
No arrendamento é obrigatório ter, pelo menos, um seguro contra incêndios, que cubra não só a própria casa e respetivo recheio, como as partes comuns do prédio, no caso de propriedade horizontal, recorda a publicação, lembrando que os seguros multirriscos e os seguros de renda são facultativos. Sobre estes – o Governo está a negociá-los com algumas seguradoras no âmbito do programa de arrendamento acessível –, e partindo do pressuposto que serão mesmo obrigatórios, serão aceites pelo Fisco como despesa na categoria F. Ou seja, só estarão abrangidos proprietários que aderirem ao referido programa.
Senhorios já entregaram 39.021 declarações de renda ao Fisco
Os senhorios dispensados de emitirem recibo eletrónico de renda já fizeram chegar 39.021 declarações anuais ao fisco. O prazo de entrega do Modelo 44 termina na próxima quinta-feira (31 de janeiro de 2019).
Atenção senhorios e inquilinos: subida das rendas está a desacelerar
Arrendar casa é uma tarefa difícil para muitos portugueses, devido ao valor pedido pelos senhorios. Será que o cenário está a mudar? No terceiro trimestre de 2018, as rendas subiram 1,3% face aos três meses anteriores, sendo que tinham crescido 2,4% no segundo e 3,6% no primeiro. Quer isto dizer que a subida das rendas está a desacelerar.
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Menos casas novas concluídas em Portugal – mas licenças sobem 18%
A dinâmica da habitação nova decorreu a diferentes velocidades em Portugal entre abril e junho deste ano, depois de ter arrancado o ano bem ativa. Por um lado, foram concluídas 6,6 mil casas novas neste período, o que representa uma queda anual de 4,4%. Mas, por outro, o número de habitações novas com licença voltou a subir na ordem dos 18%, embora se tenha observado um abrandamento face ao início de 2025.
Hungria: procura de casas dispara com crédito subsidiado pelo governo
O novo programa de crédito habitação lançado pelo governo húngaro está a provocar uma corrida aos bancos e conservatórias do país. A medida permite a compra da primeira casa com uma taxa de juro de 3%, bem abaixo das taxas de mercado, que rondam os 6% a 7%. Os limites de elegibilidade situam-se nos 100 milhões de florins (255 milhões de euros à taxa de câmbio atual) para apartamentos e 150 milhões para moradias.
Moradias com anexo à venda em Portugal desde 80 mil euros
Sonhas com uma casa que tenha aquele extra? Um espaço para visitas, um estúdio criativo, ou até um refúgio no jardim? Em Portugal, cada vez mais moradias à venda vêm com anexos que acrescentam utilidade, conforto e muitas possibilidades.
Comprar casa: queda de taxas aplicada em Portugal e 7 países da OCDE
Portugal foi um dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) que optou por aliviar a carga fiscal associada à habitação, ao introduzir a isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens até aos 35 anos na compra da primeira casa. A medida, apresentada como forma de facilitar o acesso à habitação aos mais novos, insere-se numa tendência mais ampla de redução de impostos sobre a propriedade registada em outros sete países da OCDE.
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