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Lei de Bases da Habitação: aprovada entrega da casa ao banco para saldar dívidas

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Autor: Redação

Na última sessão de votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, os grupos parlamentares aprovaram a proposta do PS que admite a entrega da casa ao banco para saldar uma dívida - desde que isso conste no contrato assinado. Também foi aprovada, esta quarta-feira, dia 26 de junho de 2019, a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios, bem como a possibilidade de fixação de taxas diferenciadas dos impostos de habitação por parte dos municípios.

A entrega da casa ao banco para pagar crédito (com acordo dos bancos) teve o apoio do PSD, PCP e BE e abstenção do CDS. Ficou definido que “é admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato“, segundo a proposta do PS, citada pela Lusa.

Foi ainda aprovada a iniciativa socialista que determina que “aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento, ou medidas substitutivas da execução hipotecária” – a proposta foi viabilizada com os votos favoráveis de PS, PCP e BE, o voto contra de PSD e a abstenção de CDS.

Lei de Bases vai regular e fiscalizar condomínios

A nova lei, que está em processo final de aprovação no Parlamento, vai ainda regular a atividade dos condomínios e fiscalizar a existência e utilização dos fundos de reserva, segundo a proposta do CDS, também aprovada esta quarta-feira (26 de junho de 2019), com o voto contra de PCP.

Segundo a proposta do PS – aprovada por unanimidade – a garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e, nessa medida, participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação.

Quer isto dizer que os condomínios vão poder beneficiar de condições preferenciais para acesso a programas de requalificação e reabilitação urbana, nomeadamente em matéria de conforto térmico e acústico, eficiência energética, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e reforço da resiliência sísmica dos imóveis e das habitações.

Munícipios vão poder fixar taxas diferenciadas

Por outro lado, ficou ainda determinado que os municípios vão passar a também poder fixar taxas diferenciadas dos impostos em função do uso habitacional efetivo, segundo uma proposta do PS, aprovada com os votos contra do PSD e CDS.

"Os municípios podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos, cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função do uso habitacional efetivo", lê-se na proposta do PS. Segundo o diploma dos socialistas, "a atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende da verificação da sua conformidade com os fins que a motivaram e da ausência de comportamentos especulativos", iniciativa que foi acolhida com os votos favoráveis de PSD, PS e BE e abstenção de PCP e CDS, segundo a Lusa.

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