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Lei de Bases da Habitação: Parlamento vai aprovar fiscalização a condomínios

Kobu Agency/Unsplash
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Autor: Redação

Os condomínios, que são obrigados a constituir um fundo de reserva para custear despesas de conservação nas partes comuns do edifício, deverão passar a ser alvo de uma fiscalização que avalie se o fundo efetivamente existe e se está a ser usado para os fins legalmente previstos. A medida deverá constar na nova Lei de Bases da Habitação: é uma proposta do CDS-PP que conta com o apoio do PS e do PSD.

A proposta em causa foi apresentada no âmbito da criação da Lei de Bases da Habitação, sendo que esta quarta-feira (15 de maio de 2019), durante o debate na especialidade realizado no Parlamento,  mereceu já a concordância expressa do PS e do PSD, escreve o Jornal de Negócios. De referir que já terminou o período de apresentação de ideias e de propostas de alteração dos diplomas apresentados, sendo que para 28 de maio está agendada a votação na especialidade das três propostas de lei que estão em cima da mesa, do PS, PCP e BE.

Segundo a publicação, os fundos de reserva estão estatuídos na lei desde a década de 90, e a previsão é que cada condómino contribua anualmente para eles com uma quantia proporcional à sua quota parte no imóvel, ficando os valores depositados no banco para ser geridos pela administração de condomínio de acordo com as eventualidades. Desta forma, caso haja necessidade de fazer obras, já haveria um valor disponível. Mas o legislador nunca criou mecanismos para fiscalizar ou sancionar os condomínios que não cumpram, e a proposta do CDS é que passe a haver um, “sob pena de as cidades terem o seu parque habitacional cada vez mais degradado por falta de obras nos edifícios mais antigos e necessitados”.

Os centristas, que não têm uma iniciativa própria de Lei de Bases da Habitação, apresentaram uma proposta de alteração ao projeto-lei do PS, que prevê já um artigo sobre condomínios e que também se refere aos fundos de reserva. “Se os condomínios não estiverem preparados para tratar dos seus edifícios, certamente irá haver problemas graves de habitabilidade no futuro”, disse o deputado Luis Vilhena, citado pela publicação. 

PSD apoia PS na dação em cumprimento

A proposta do PS de ser admitida a entrega da casa para cumprimento da dívida no crédito à habitação mereceu, no Parlamento, a aproximação do PSD, cuja posição de apoio depende da definição do conceito de forma “mais transparente”.

Em causa está a ideia de ser “admitida a dação em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”, de acordo com a proposta do PS.

Segundo a Lusa, o deputado do PSD António Costa Silva disse que a iniciativa do PS para dação em cumprimento da dívida se aproxima da posição dos sociais-democratas, ressalvando que tal tem de ficar definido “de uma forma mais transparente”.

O PCP tem uma proposta nesse sentido, mas é já o único, depois de o BE ter deixado cair a sua, vindo agora elogiar a do PS, escreve o Negócios. 

“Faz falta uma ASAE para a habitação”, diz Helena Roseta

Entretanto, e segundo o Expresso, a deputada independente Helena Roseta, autora da primeira versão da Lei de Bases da Habitação, quer ver expresso no diploma a criação da Autoridade Nacional para a Habitação, um organismo para fiscalizar o cumprimento da lei a nível de condições de habitabilidade ou arrendamento, e com poderes para aplicar multas, mas garantindo a proteção dos arrendatários em situação de fragilidade.

“Faz falta uma ASAE para a habitação e pode nem ser com o nome que proponho. Tem é de haver uma autoridade, porque isto está uma selva”, disse Helena Roseta, referindo ter sido uma ideia apresentada, “e bem”, pela Juventude Socialista. “Esta autoridade tem de ser independente, não pode ser senhoria ou inquilina, isto é muito importante, tem de ser uma espécie de uma ASAE”, acrescentou a deputada no Parlamento. Esta é, de resto, uma das cinco propostas de alteração que Roseta faz à proposta de lei do PS.