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Votação indiciária das propostas para a Lei de Bases da Habitação adiada para dia 4 de junho

Alistair MacRobert/Unsplash
Alistair MacRobert/Unsplash
Autor: Redação

A votação indiciária das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação, que estava agendada para esta terça-feira (28 de maio de 2019), foi adiada na sequência de um pedido do grupo parlamentar do PS, tendo sido reagendada para dia 4 de junho.

“Pedimos o adiamento para a próxima semana, porque não há nenhuma urgência para que a votação ocorra esta semana. Politicamente, pode acontecer na próxima semana”, disse o deputado socialista João Paulo Correia, citado pela Lusa, justificando o pedido com a necessidade de o PS continuar o diálogo com o PCP e o BE, os três partidos que apresentaram propostas.

Segundo o deputado, que não adiantou quais são as matérias que precisam de ser discutidas, com mais alguns dias, o diálogo com os partidos da esquerda “pode ser mais produtivo”.

Questionado sobre o risco de a Lei de Bases da Habitação não ser aprovada nesta legislatura, João Paulo Correia indicou que a sessão legislativa termina a 19 de julho, pelo que “vai perfeitamente a tempo de ser aprovada”.

Em discussão no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de PS, PCP e BE, iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentes, incluindo PSD e CDS-PP.

Com o objetivo de assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, as três iniciativas legislativas defendem o conceito de função social da habitação que deve incluir a possibilidade de uso de casas injustificadamente devolutas ou abandonadas.

Em relação às habitações devolutas, sejam de propriedade pública ou privada, o PS recuou na proposta de requisição forçada, decisão que aproximou PSD e CDS-PP. O BE mantém que “podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização”, e o PCP sugere a expropriação ou decisão administrativa de exercício do direito de preferência. Já a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta apresentou uma proposta de requisição apenas nos casos de habitações devolutas por razões de herança.