Em causa está o chumbo das rendas acessíveis de S.Lázaro, na capital, e da reconversão do Matadouro, na Invicta, justificado com lei das PPP.
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Autarcas de Lisboa e Porto pressionam TC: querem projetos imobiliários aprovados
CML

Os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigem que o Tribunal de Contas (TC) "despache favoravelmente" e o mais rapidamente possível as rendas acessíveis de São Lázaro, na capital, e a reconversão do Matadouro, na Invicta. Em causa está o chumbo destes dois projetos pelo TC, uma decisão que foi justificada pela legislação que regula as parcerias público-privadas (PPP), e que, afinal, de acordo com um esclarecimento do Governo, não se aplica aos municípios.

Numa conferência de imprensa conjunta, Fernando Medina e Rui Moreira consideraram "lamentável" a atuação do TC e "toda a ausência de comunicação no processo", lembrando que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, “por tempo indeterminado” sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas. Segundo os autarcas, a decisão do Tribunal de Contas está a limitar a atuação nos municípios em “áreas cruciais para a vida dos cidadãos”, como é o caso da habitação.

Na prática, e segundo a nova lei das PPP, aprovada pelo Governo, em dezembro, as autarquias ficam “de fora” do regime, o que quer dizer que deveríam ter “luz verde” para avançar com os projetos que, alegam os autarcas, foram chumbados injustificadamente.

No Porto, Rui Moreira quer reconverter o antigo Matadouro Industrial, em Campanhã, abandonado há mais de 20 anos, para lá instalar empresas e um espaço cultural. Já na capital, Medina pretende construir 200 fogos de renda acessível em São Lázaro, no Martim Moniz. Depois do chumbo do TC, ambas as autarquias recorreram da decisão, mas continuam a aguardar resposta, na esperança de que agora, e com a nova lei, os processos sejam desbloqueados.

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