Câmara do Porto apresenta hoje recurso ao TdC pelo chumbo da reconversão do antigo Matadouro

A Câmara Municipal do Porto (CMP) entrega esta terça-feira (19 de fevereiro) ao Tribunal de Contas (TdC) o recurso da recusa de visto ao contrato de reabilitação e exploração do antigo Matadouro Industrial. No documento constam pareceres de ilustres professores catedráticos, revela a autarquia.

“O recurso volta a descartar argumentos usados pelos juizes do Tribunal no recente acórdão que, na prática, impede a implementação de um projeto orçado em quase 40 milhões de euros a serem investidos pela empresa Mota Engil, vencedora de um concurso público internacional”, refere a CMP, em comunicado.

A autarquia presidida por Rui Moreira diz que “o modelo proposto ao mercado foi considerado como sendo uma PPP, tendo o TdC aplicado os requisitos deste tipo de parceria aquele contrato”. No recurso que agora apresenta, a CMP “contesta esta visão, invocando que a Lei que estabelece o funcionamento das PPP não pode ser aplicada aos municípios, visão que é partilhada pela Câmara de Lisboa no seu recente recurso sobre identificar chumbo de um projeto de habitação de arrendamento acessível”.

Para sustentar o seu recurso, a CMP “suporta o seu entendimento em pareceres de ilustres juristas, como Rui Moura Ramos (ex-presidente do Tribunal Constitucional), Pedro Costa Gonçalves (professor e especialista em contratação pública vastamente citado no acórdão do Tribunal de Contas) e Vasco Moura Ramos”. Todos “sustentam a legalidade do processo”, conta a autarquia.

“Em traços gerais, a CMP demonstra que o TdC, na sua decisão, não ponderou todos os factos que lhe foram dados a conhecer – as sucessivas tentativas de solução para o matadouro, nomeadamente hastas públicas e os diversos documentos urbanísticos aprovados; que o TdC se quer substituir ao legislador aplicando o regime jurídico das PPP à administração local um regime que apenas está previsto para o Estado; que o TdC quer aplicar a diretiva das concessões, a qual à data do lançamento de concurso publico internacional não estava sequer transposta para o direito interno; e que os juízes do mesmo tribunal põe em causa o modo como o município se organiza para prosseguir a sua missão, cabendo claramente o projeto de reconversão e exploração do Antigo Matadouro no objeto da empresa municipal Go Porto”, lê-se no documento.

A CMP revela que teve apenas 15 dias para apresentar o recurso em causa ao TdC, não havendo qualquer prazo legal para o TdC se pronunciar.

“O projeto é considerado fundamental para o programa sufragado em 2013 e 2017 no Porto e mereceu sempre o apoio político de quase toda a oposição no Porto”, explica o município.