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Tribunal de Contas dá luz verde a operação do Programa de Renda Acessível em Lisboa: são 91 casas

Em causa está o projeto previsto para a Rua Gomes Freire. Operação na Rua de São Lázaro ainda aguarda decisão final.

Autor: Redação

O Tribunal de Contas (TdC) emitiu visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara Municipal de Lisboa (CML). Uma decisão que surge após vários meses em que o programa esteve parado e depois de críticas ao tribunal feitas por Fernando Medina, presidente da autarquia. A CML acredita que agora possam ficar desbloqueadas outras operações que estavam em ‘stand by’. 

Em causa está o projeto previsto para a Rua Gomes Freire, em Arroios, escreve o Público, salientando que foi a segunda operação do PRA que a CML aprovou, em outubro de 2018 – prevê a reabilitação de um edifício e a construção de dois, dando origem a 91 casas, 68 das quais destinadas a serem arrendadas a valores abaixo do mercado.

Trata-se de um projeto da vertente público-privada do PRA, em que o município cede imóveis e terrenos públicos, mediante concurso, a uma empresa disposta a projetar e construir. Para compensar os privados pelo dinheiro que deixam de ganhar ao cobrar rendas baixas em parte do empreendimento, a autarquia destina uma parte dos fogos ao mercado de arrendamento normal, podendo a empresa praticar os valores que entender, explica a publicação.

Essa foi precisamente uma das objeções levantadas pelo TdC a outra operação do PRA, na Rua de São Lázaro, que ainda aguarda decisão final. O tribunal considerou que este modelo era uma parceria público-privada (PPP) que não seguia “minimamente as rigorosas exigências do regime jurídico” das PPP e que havia um “conjunto de vantagens contratuais para a concessionária” e “uma repartição de riscos desfavorável para o ente público”.

A CML recorreu e argumentou que se tratava de um contrato de concessão e não uma PPP. Mais recentemente, o Governo publicou um decreto-lei que exclui as autarquias do regime jurídico aplicável às PPP e Fernando Medina, numa conferência conjunta com Rui Moreira marcada especificamente para o efeito, voltou a criticar o TdC, acusando-o de “violação do dever de lealdade institucional”, escreve o Público.

No projeto previsto para a Rua Gomes Freire está incluido um edifício que já foi, por exemplo, uma esquadra de polícia. Além de habitação, serão construídos uma creche e um jardim. A CML investe 16,6 milhões de euros (cedência de terreno, edifício e infraestruturas básicas) e a empresa que ganhou o concurso, a Bergamot Unipessoal Lda., investe 13,2 milhões de euros, ficando a explorar o complexo por pelo menos 35 anos.

De acordo com o Expresso, o projeto em causa prevê 91 fogos habitacionais, que sairão da reabilitação de um edifício e da construção de outros dois, dos quais 68 (75% do total) são para as tais rendas acessíveis – 27 apartamentos T2 custarão entre 300 a 400 euros por mês, 34 T3 450 euros por mês e sete T4 entre 450 e 650 euros por mês

Programa “Renda Segura” a caminho

Ainda segundo o Expresso, a CML está a preparar um novo plano em que poderá arrendar 1.000 fogos para integrar no PRA. O “Renda Segura” será lançado em janeiro e oferece aos senhorios não só um rendimento fixo como isenções fiscais.

Quer isto dizer que a autarquia está à procura de proprietários de casas na capital a quem vai oferecer uma renda fixa por um período de cinco, dez ou 20 anos. A medida abrange proprietários com prédios em Alojamento Local (AL), com casas desocupadas ou com prédios livres para arrendar, adiantou o semanário.

Entre os benefícios fiscais estão isenção de IRS e de IRC sobre as rendas recebidas durante o período do contrato, isenção de IMI ou fim da suspensão de mais-valias para quem converter um Alojamento Local.

Após o acordo com os donos dos prédios ou casas, a CML irá subarrendar estes imóveis a famílias de classe média a preços acessíveis, refere a publicação.