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Proibição da penhora de casa própria chumbada pelo PS e partidos de direita

Em causa estão dois projetos de lei, apresentados por PCP e BE.

Rudy and Peter Skitterians en Pixabay
Rudy and Peter Skitterians en Pixabay
Autor: Redação

Os projetos de lei do PCP e do BE para proibir a penhora ou execução da hipoteca de habitação própria foram chumbados sexta-feira (28 de fevereiro de 2020) no Parlamento, com votos contra de PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. Já PCP, BE, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votaram a favor.

O PCP propunha que se eliminasse “a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal".

Já o diploma do BE pretendia garantir “a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida”. 

Admitindo que esta é uma “matéria sensível”, Isabel Rodrigues, deputada do PS, disse ser necessário avaliar os efeitos da nova legislação, nomeadamente da Lei de Bases da Habitação, e revelou que houve um decréscimo das penhoras e das execuções. “Neste momento não decorreu o tempo suficiente para saber se as medidas adotadas tiveram ou não efeitos”, afirmou, citada pela Lusa.

Já Márcia Passos, do PSD, referiu que os diplomas podem significar “deixar impunes” aqueles que não cumprem as suas obrigações e considerou que os projetos do PCP e do BE “são tudo menos soluções equilibradas”.

Pelo CDS, Cecília Meireles reconheceu que a habitação “é um direito fundamental”, mas avisou que “não cabe aos credores assegurar esse direito”. “É desproporcionado criar um regime que quem cumpre e quem não cumpre tem os mesmos direitos”, concluiu.

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, lembrou que houve “centenas e centenas de casos” de pessoas a quem foram retiradas as casas por dívidas à banca. Casas essas que depois os bancos chegam a vender “por 10% do valor”. Para o deputado, quem tivesse “o mínimo de consciência social com a habitação das pessoas” votaria a favor do diploma.