A Câmara de Vila Franca de Xira (CMVFX) vai “exigir” à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) que “aceite e viabilize” a legalização de 17 moradias ameaçadas de demolição há quase 12 anos, desde que foram excluídas das áreas edificáveis da AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta do Alferes e Anexos.
Trata-se de um processo que que se arrasta-se há mais de dez anos, porque, na última revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, a CCDR-LVT só aceitou a legalização de cerca de 290 dos mais de 400 lotes que integram esta AUGI, situada próximo da vila de Alhandra, escreve o Público.
Segundo a publicação, os espaços restantes foram classificados com áreas rústicas e rurais e as 17 moradias que já ali estavam construídas ficaram com a ameaça de demolição pendente.
A AUGI situa-se numa zona de relevo acentuado, próximo da localidade de Subserra, e a CCDR-LVT considerou que estes lotes não poderiam ser legalizados/autorizados, também porque se situavam na Rede Ecológica Metropolitana definida pelo Plano de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML).
Em 2017, a CMVFX aprovou um estudo de loteamento que previa a manutenção destas 17 moradias enquanto os respetivos proprietários fossem vivos. Em caso de morte, as casas seriam demolidas e os herdeiros receberiam outro lote da AUGI, com condições para ser edificada uma nova moradia. Uma solução que nunca convenceu os proprietários, que nos últimos três anos referiram que investiram todas as suas economias naqueles lotes e na construção das casas e que não faria sentido demoli-las. E mais: apontam alegadas contradições entre os lotes e as construções aceites/legalizadas e estas 17 moradias, que consideram que estão em situação semelhante.
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