O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) já tem nove milhões de euros disponíveis para assumir encargos plurianuais (4,5 milhões em 2020 e 4,5 milhões em 2021) de apoio à conversão do Alojamento Local (AL) para arrendamento acessível, concretizando o que está definido no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). A portaria que autoriza a despesa já foi publicada em Diário da República.
No comunicado enviado às redações, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação recorda que, para “tentar dar uma resposta concertada à crise habitacional”, o Governo aprovou em junho um pacote para fomentar a conversão destes imóveis que estavam no mercado turístico de curta duração em casas para famílias, com rendas acessíveis. O IHRU disponibilizará estes montantes, mas há regras:
- Têm acesso à comparticipação as entidades públicas que intervenham num programa municipal de arrendamento para subarrendamento a custos acessíveis, relativamente a pedidos feitos até 31 de dezembro de 2021 e que acumulem dois critérios: serem titulares dos prédios ou frações que tenham estado afetos a alojamento local; destinarem esses prédios ou frações a subarrendamento habitacional a custos acessíveis;
- A comparticipação será correspondente a 50% da diferença entre o valor da renda mensal da habitação paga pela entidade pública e o valor da renda mensal devida pelo subarrendatário no primeiro ano;
- No caso de cessação de um dos arrendamentos que participem num programa municipal o beneficiário terá de devolver a comparticipação, nos termos determinados na Portaria n.º 770-A/2020.
“O montante fixado para o ano de 2021 pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior”, lê-se ainda no documento, emitido pela secretária de Estado do Orçamento e pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.
Alojamento Local perde o brilho em tempos de pandemia
O Alojamento Local (AL) foi um dos setores mais afetados pela pandemia. Perdeu o brilho ao longo do ano, empurrado por uma crise económica global que arrastou o turismo para as “ruas da amargura”, mas os proprietários confiam na retoma em 2021 e descartam mudar para os arrendamentos de longa duração – pelo menos para já. O Orçamento do Estado (2021) também trouxe novidades em termos de fiscalidade e vai alterar o regime de tributação de mais-valias de imóveis dentro deste negóc
Alojamento Local teve quebras de faturação de cerca de 70% em Portugal
O Alojamento Local (AL) teve quebras de faturação de cerca de 70% em Portugal este ano, devido à pandemia da Covid-19, sendo que foram as cidades que mais sofreram com a falta de turistas, revelou esta quarta-feira (16 de dezembro de 2020) a associação que representa o setor.
OE 2021: afinal como fica o Alojamento Local em termos fiscais?
O Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) que sai do Parlamento traz novidades em termos de fiscalidade, também na área do Alojamento Local (AL), a aplicar no próximo ano. A versão inicial da revisão do regime de tributação de mais-valias, contemplada na proposta apresentada pelo Governo, foi alterada e importa saber afinal como fica o alojamento local, porque estas medidas têm impacto para os proprietários e para o mercado imobiliário.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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