Programa Nacional de Habitação em consulta pública – o que diz o documento?

O Programa Nacional de Habitação (PNH) já está em consulta pública, de acordo com o aviso publicado pelo ministério das Infraestruturas e Habitação esta segunda-feira, dia 29 de novembro de 2021. O PNH estará em consulta pública até ao dia 15 de dezembro, e o envio de comentários e documentos faz-se exclusivamente pelo portal ConsultaLEX (consultalex.gov.pt). O idealista/news preparou um guia resumo com algumas das principais ideias.

O que é o Programa Nacional de Habitação (PNH)?

O PNH surge no seguimento da aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e da Lei de Bases da Habitação (LBH), e “assume a valorização das políticas públicas de habitação no quadro das políticas sociais em Portugal, reconhecendo-a como uma consciente e efetiva prioridade nacional no quadro plurianual 2021-2026”, segundo o documento agora divulgado.

O PNH terá uma natureza plurianual, “devendo ser revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo das atualizações extraordinárias que se venham a mostrar necessárias”, aplicando-se  “a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas e dos municípios”. Além disso, a concretização das medidas preconizadas no PNH será “assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus, dentro das dotações orçamentais disponíveis, sem prejuízo do recurso a outras fontes adicionais de financiamento”.

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O objetivo deste programa, de acordo com o Governo, é “garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares; garantir que, a médio prazo, o peso da resposta pública no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades existentes e contribuir para a regulação do mercado no seu todo, equilibrando a oferta e tornando a habitação mais acessível”.

Mais adianta que a necessidade de robustecer o parque habitacional público “não invalida a convivência com a necessária existência de um mercado privado nem prejudica a adoção de mecanismos de articulação com o mesmo, seja através de instrumentos que incentivam a deslocação da oferta existente para as políticas de arrendamento acessível, seja através de instrumentos orientados para a criação de um mercado de arrendamento acessível, salientando-se neste âmbito o Programa Porta 65, o Programa de Arrendamento Acessível, a certificação de Habitação a Custos Controlados ou os benefícios fiscais aos contratos de longa duração”.

Os 4 eixos de intervenção do PNH

1. Garantia de acesso a uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder ao mercado, através do Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação;
2. Promoção de respostas habitacionais a preços acessíveis, dirigidas a famílias com rendimentos intermédios, nos termos e através da criação de um Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, para o qual contribuo o património imobiliário público com aptidão para uso habitacional inventariado;
3. Efetivação de alojamentos que respondam a situações de emergência e de transição destinadas a pessoas em situação de risco, através da criação de uma Bolsa de Alojamento Urgente e Temporário;
4. Melhoria das condições de habitabilidade do parque habitacional público, através da execução do plano de reabilitação do parque habitacional público na esfera do IHRU, I. P., em complemento das soluções de reabilitação previstas no Programa 1.º Direito.

Investimento previsto no PNH

• De acordo com o documento, com um financiamento a rondar os 1211 milhões, em execução até julho de 2026, o PRR permitirá concretizar parte do investimento do PNH “com a concretização de 26.000 soluções habitacionais, mas também melhorar as percentagens de financiamento por parte do Estado central, inicialmente previstas (a oscilar entre 30 % e 50 %), passando a ser coberta a totalidade do investimento, seja o mesmo realizado em reabilitação, construção, aquisição ou, até, quando se verifique, soluções de arrendamento para subarrendamento”.
• Para a criação de um Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis o investimento previsto irá rondar os 774 milhões, em execução até julho de 2026, prevendo-se a disponibilização de cerca de 6.800 fogos a preços acessíveis.
• Para a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário existe um orçamento estimado de 176 milhões, até julho de 2026, para a disponibilização de 2.000 habitações. Este instrumento “visa responder a situações de emergência relacionadas com eventos imprevisíveis ou excecionais (vítimas de catástrofes naturais, incêndios, pandemias, etc.), a necessidades de acolhimento de migrantes e refugiados, pessoas em situação de sem-abrigo e vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, ou ainda pessoas em risco iminente e efetivo de ficarem sem alojamento, para além das respostas de acolhimento residencial temporário, associadas a processos de autonomização, sobretudo quando os mesmos estejam comprometidos por ausência de recursos ou suporte familiar”.
• O programa prevê ainda a Reabilitação do parque habitacional do IHRU, I.P., com financiamento estimado de 43 milhões de euros, “provenientes do Orçamento do Estado (conforme medida prevista no Programa de Estabilização Económica e Social) para garantir a total reabilitação do património do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU)”. Inclui “não só o que carece de reabilitação profunda (cerca de 4.000 fogos), mas também o que requer obras de conservação e manutenção corrente”.