Regime especial de expropriações prolongado – mas só para o PRR

O Governo prolongou até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa indemnização e, caso tal se justifique, assegurando a manutenção do direito de reversão. Regras que apenas se aplicarão, no entanto, a intervenções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). De referir que o regime em causa ia terminar este ano. 

Segundo o Jornal de Negócios, a proposta de lei do Governo foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e já deu entrada no Parlamento. 

A aplicação deste regime especial poderá ainda até ao final deste ano estender-se a obras que sejam consideradas como integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), sendo que, para tal, terá de haver um despacho nesse sentido assinado pelo ministro da tutela respetiva, escreve a publicação, salientando que, a partir de janeiro de 2023, só mesmo os projetos do PRR poderão socorrer-se destes procedimentos simplificados.

De recordar que o regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas foi criado em fevereiro de 2021, em plena pandemia, para facilitar a execução do PEES. O objetivo do mesmo passa por facilitar e agilizar “os procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas”, que são processos lentos e morosos.

De acordo com o Jornal de Negócios, agora, ano e meio depois, os entraves existentes continuam a existir, nomeadamente no que diz respeito às obras a realizar ao abrigo do PRR.

Iniciativa Liberal diz que proposta de lei é "inaceitável"

Entretanto, em reação a este medida, a Iniciativa Liberal (IL) criticou a "fúria expropriadora do Governo”, considerando que se trata de uma “proposta de lei inaceitável”.

“Sorrateiramente, o Executivo do PS transformou em duradoura uma medida que tinha sido apresentada como temporária e circunscrita ao conjunto de medidas de combate à pandemia de Covid-19”, condenou o partido liderado por João Cotrim Figueiredo num comunicado enviado à agência Lusa, comprometendo-se a tudo fazer para que esta proposta seja travada.

Para a IL, "esta proposta de lei é totalmente inaceitável, por violar de forma grosseira um direito básico de todos os que vivem em Portugal” que é o direito à propriedade, considerando que é colocada “uma nuvem de desconfiança sobre todos os privados”.

“Depois de seis anos amarrado à extrema-esquerda, o PS parece ter tomado o gosto do PCP e do BE pela perseguição sistemática aos privados. Adotou a aversão à liberdade e à propriedade como modo de vida. Está a cumprir o sonho dos seus antigos aliados marxistas e trotskistas: uma maioria de abuso absoluto”, critica.

Na análise dos liberais, “esta normalização de expropriações de terrenos é o exemplo mais flagrante do abuso do poder do Estado perante os cidadãos”, recordando que, em 2020, se tinham oposto a este regime que seria “breve e excecional e tinha como pretexto a resposta à crise sanitária que o país enfrentava”.

“Hoje, confirma-se que se tratava de um primeiro sinal desta fúria expropriadora do Governo”, lamentou, recordando que quando este regime foi aprovado o Presidente da República “alertou para a necessidade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos” e que agora o Governo “foi ainda mais longe ao estender aos projetos do PRR este regime.

*Com Lusa