Évora altera PDM para incluir novas regras de classificação dos solos

A Câmara de Évora iniciou o processo de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) para incluir neste instrumento as novas regras de classificação dos solos e, assim, evitar a perda de fundos nacionais e da União Europeia.

“Se não houvesse esta obrigação legal e se esta obrigação legal não tivesse consequências para o município, não víamos necessidade de estar a alterar o PDM”, afirmou à agência Lusa o presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá (CDU).

Contudo, segundo o autarca, a alteração “é obrigatória para os PDM de todo o país” para se “cumprir o que a lei determina”, ou seja, adaptar este instrumento de gestão do território municipal à nova lei dos solos.

“Desaparece a categoria de solo urbanizável, que existiu durante muitos anos, e passam a existir apenas solo urbano e solo rústico”, fazendo com que os solos agora classificados como urbanizáveis passem para uma das outras categorias, destacou.

Pinto de Sá salientou que, caso o município não tivesse avançado com esta alteração do PDM, a autarquia “perderia fundos da União Europeia e fundos nacionais” e até se arriscava “a ver suspensas todas as operações urbanísticas”.

Autarca de Évora recorre a aplicação de lei nacional para justificar mudanças no PDM do concelho alentejano

O presidente da câmara indicou que “a orientação geral” no município é para que se cumpra “estritamente a lei”, vincando que não serão retirados da categoria de urbanizáveis para a de rústico “mais terrenos do que aqueles que a lei obriga”.

“A lei é clara e diz que para os solos” agora classificados como urbanizáveis passarem para urbanos “tem que haver operações urbanísticas” em curso, como obras de urbanização, processo de loteamento ou processos urbanísticos na câmara, notou.

Porém, assinalou o autarca, também podem existir “situações excecionais” relacionados com “terrenos que, não cumprindo as exigências, tenham de ficar [na categoria de solo urbano] para evitar, naturalmente, descontinuidades e outras situações”.

“Iremos olhar para os processos que estão na câmara e todos os terrenos que corresponderem às exigências, podem manter-se” na categoria de solo urbano, enquanto os que “não tiverem nenhuma operação, a lei não permite que sejam mantidos”, frisou.

Realçando que o prazo limite para a alteração dos PDM foi prorrogado pelo Governo até final de 2023, Carlos Pinto de Sá avisou que “proprietários ou promotores que queiram que o seu terreno seja urbanizado estão a tempo de o fazer”.

“Têm agora um ano para poderem fazer essa operação urbanística para evitar que o terreno” passe para a categoria de rústico e para que “possa haver uma expectativa de que seja urbanizado”, adiantou.

De acordo com o presidente da autarquia, os serviços municipais vão ter “em conta os processos de intenção de urbanização que já estão na câmara, mas também aqueles que derem entrada nos próximos meses”.

O autarca revelou ainda que a gestão CDU do município vai avançar com uma proposta para incluir nesta alteração do PDM a agilização dos processos de instalação de equipamentos sociais nas freguesias rurais.

“Assumimos ainda o compromisso de, após a conclusão deste processo de alteração, avançarmos, de imediato, para a revisão do PDM, porque precisa de ser atualizado para a realidade atual”, acrescentou.

A Câmara de Évora tem previsto um processo de discussão pública formal da versão final de alteração do PDM e sessões de esclarecimento e recolha de contributos em todas as freguesias do concelho, em datas a anunciar.

Oposição em Évora avisa que reduzir perímetro urbano agrava falta de habitação

Flickr

A oposição na Câmara de Évora acusou a gestão CDU de estar a agravar a falta de habitação no concelho com a redução do perímetro urbano prevista na proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).

“Em termos estratégicos, a proposta é muito prejudicial, porque tem uma visão absolutamente restritiva daquilo que deve ser a evolução da oferta de habitação e de outro tipo de imóveis”, afirmou à agência Lusa o vereador do PS José Calixto.

O município alentejano tem em curso o processo de alteração do PDM para incluir neste instrumento de gestão do território municipal as regras de classificação dos solos previstas na nova legislação.

Segundo o eleito socialista, esta proposta de alteração do PDM “desclassifica mais de 320 hectares só na cidade”, o equivale a “três vezes a área do centro histórico”, com a mudança da classificação do solo de urbanizável para rústico.

“Isto é gravíssimo, porque não estamos a falar de zonas que não têm trabalho feito para serem urbanizadas e terem oferta de habitação e de outros imóveis”, mas sim de áreas com esse trabalho e algumas delas “já urbanizadas”, argumentou.

Aludindo aos “preços altos das casas e ao desequilíbrio do mercado de arrendamento” em Évora, José Calixto considerou que “tudo isso é agravado por esta proposta” e que, se fosse aprovada, “influenciaria a cidade nas próximas décadas”.

Também em declarações à Lusa, o vereador do PSD Henrique Sim-Sim mostrou-se preocupado com a “diminuição do perímetro urbano” da cidade, prevista na proposta da gestão CDU, já que “muitos solos passam de urbanizáveis para rústicos”.

“Isso limita, obviamente, a expansão da cidade e a construção de nova habitação, que é um problema estrutural da nossa cidade”, sublinhou, assinalando que as empresas que se querem instalar em Évora e a própria população “sentem na pele” a falta de casas.

Henrique Sim-Sim insistiu que esta proposta de alteração do PDM “limita muito a possibilidade de construção de novos bairros e nova construção”, por conter uma “aplicação cega de uma lei”, traçando o objetivo de “inverter a proposta”.

Já Florbela Fernandes, do Movimento Cuidar de Évora, defendeu que a proposta contém “situações que não são compreensíveis”, manifestando-se contra alterações à classificação de solos “que não sejam necessárias e obrigatórias”.

A mesma vereadora disse ter ficado surpreendida com a retirada do perímetro urbano de terrenos que “a lei prevê que podem continuar”, sobretudo num concelho que “precisa de reduzir os preços de habitação”.

Os vereadores do PS e do PSD disseram ainda à Lusa que o município enviou, em março, a proposta de alteração do PDM para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo sem ser votada na câmara e debatida com a população.

Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá (CDU), confirmou que o município entregou, em março, “um primeiro documento de trabalho” à CCDR para não correr o risco de falhar prazos e perder fundos nacionais e europeus, passível de “sofrer, mais tarde, alterações de adequação à realidade existente”.

Quanto às preocupações da oposição sobre a redução do perímetro urbano, o autarca começou por dizer que “esta é uma lei nacional” e que se trata de “aplicar uma lei que é imposta” aos municípios.

“De facto, a lei obriga à redução do perímetro, porque, se há terrenos que não tiveram qualquer operação urbanística, a lei obriga a que sejam retirados de urbanizável e passem a rústico”, referiu.

Porém, Pinto de Sá notou que “a lei também prevê que, depois, terrenos que não estão no perímetro urbano possam ser mobilizados para novas atividades” e que se possam ser identificados outros “que venham a ser urbanizados posteriormente”.

“Há esta preocupação” em relação à mudança da classificação dos solos, mas “também se pode perguntar porque é que, durante estes anos todos, estes terrenos nunca tiveram qualquer intenção de urbanização”, concluiu o autarca.