A isenção de IRS sobre mais-valias na venda de casas ao Estado e aos municípios foi uma das medidas que o Governo integrou no pacote “Mais Habitação”, com o objetivo de reforçar o parque habitacional público. E sabe-se agora que António Costa não pretende definir qualquer exceção quanto ao tipo de proprietário que poderá beneficiar desta isenção fiscal. Isto quer dizer que os fundos de investimento e as offshores poderão vender imóveis ao Estado sem pagar IRS sobre as mais-valias.
Com o objetivo de aumentar a oferta de casas no mercado de arrendamento, o Governo socialista propõe criar um regime de isenção de tributação, em sede de IRS, sobre as mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado e aos municípios. Esta medida vem, portanto, reduzir a tributação atual, na qual 50% da mais-valia é sujeita às taxas progressivas de IRS, tal como esclarece o Executivo.
Mas quem poderá vender as casas ao Estado e beneficiar desta isenção fiscal? De acordo com o Público, o Governo não pretende excluir nenhum proprietário para garantir que a abrangência da medida e, assim, permitir que cheguem a mercado o maior número de casas possível. Tudo indica, portanto, que todos os proprietários vão poder beneficiar da isenção de imposto sobre mais-valias da venda de casas ao Estado, nos quais se incluem fundos de investimento e empresas com sede em paraísos fiscais. Também não serão excluídos proprietários que tenham, por exemplo, feito despejos ou especulado sobre o preço dos imóveis.
Com esta medida que vai aumentar os lucros obtidos na transação de casas, António Costa espera também motivar os proprietários a vender imóveis a preços mais baixos dos que são hoje praticados no mercado, escreve o mesmo jornal. Até porque a venda de imóveis ao Estado já está sujeita a preços máximos definidos por lei. Por exemplo, um T2 só poderia ser vendido ao Estado por 295 mil euros em novembro de 2022, de acordo com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
A verdade é que possibilitar que qualquer proprietário beneficie da isenção de imposto sobre as mais-valias poderá levar a que os fundos imobiliários que compraram imóveis a preço de salto durante a última crise financeira de 2008 - e promoveram a especulação imobiliária - , possam vir a lucrar mais com a venda de imóveis ao Estado, lê-se na mesma publicação.
De qualquer forma, importa relembrar que esta medida – tal como todas as outras 21 que integram o pacote “Mais Habitação” – ainda não está fechada. A proposta socialista ainda não foi publicada em forma de lei e poderá ainda sofrer alterações, dado que está em consulta pública até dia 10 de março.
Governo terá "humildade para calibrar" pacote da habitação
O ministro da Economia, António Costa Silva, garantiu esta sexta-feira (17 de fevereiro de 2023) que o Governo terá “humildade para calibrar” as medidas anunciadas no pacote da habitação, aquando da sua aplicação, lembrando a “crise muito grande” no setor. “Nós quando temos uma crise muito grande em termos da habitação – e é evidente que foram tomadas medidas –, [mas] penso que o Governo tem sempre a humildade de reconhecer depois se a sua aplicação está a funcionar ou
Mais Habitação: 15 dias em consulta pública e sem propostas de lei
Quatro dias depois de ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros, o pacote de medidas “Mais Habitação” foi colocado em consulta pública não com propostas ou decretos de lei (como é costume), mas sim com as principais explicações de cada medida para “facilitar” a participação dos cidadãos, empresas e associações. Portanto, os detalhes concretos das medidas que visam aumentar a oferta de habitação no país não são ainda conhecidos. Mas este novo documento, que estará em
Mais Habitação: é tudo um "teste", exceto apoios às famílias
Para já, o pacote de medidas do programa Mais Habitação apresentado pelo Governo é um “teste”, com possibilidade de ser “afinado”. Ao que tudo indica, o Executivo socialista dará prioridade aos apoios diretos às famílias com dificuldades em pagar a renda ou a prestação da casa, sendo que as restastes propostas ainda serão alvo de avaliação.
Isenção de mais-valias para quem vender casa para amortizar crédito
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro, a isenção de imposto sobre as mais-valias geradas na venda de casas quando o valor da venda se destine a amortizar o crédito da habitação própria e permanente do proprietário ou descendentes.
Mais-valias das casas: prazo de reinvestimento das famílias pode subir
A Provedoria de Justiça questionou o Governo sobre se pretende alargar também às famílias o prazo do reinvestimento das mais-valias imobiliárias, sem pagamento de imposto, à semelhança do que aconteceu para as pessoas coletivas.
Em nome de "mais habitação", Governo vai intervir no mercado
Sem ter conseguido dar uma resposta efetiva à crise habitacional, que por vários motivos se tem vindo a agudizar em Portugal nos últimos anos, António Costa decidiu agora apresentar um novo plano de ataque, chamado "Mais Habitação". Com este novo programa, o Governo promete aumentar a oferta de casas no mercado e facilitar o acesso à habitação no médio prazo, mas também solucionar problemas mais imediatos para as famílias que necessitam de apoio, tanto no arrendamento como no crédit
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
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